A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram novas orientações que afetam diretamente todos os Microempreendedores Individuais (MEI). As mudanças passaram a valer com a Resolução CGSN nº 183/2025, que determina que:
A partir de agora, todo valor recebido pelo MEI na Pessoa Física (CPF) deve ser somado ao faturamento do CNPJ.
Isso inclui:
Serviços prestados sem emissão de nota pelo CNPJ;
Trabalhos eventuais, freelas, comissões, consultorias ou qualquer outro rendimento recebido no CPF;
Pagamentos por PIX ou transferência bancária direcionados à conta pessoal.
O limite do MEI permanece em R$ 81.000,00 anuais, porém a soma das receitas do CPF + CNPJ passa a ser considerada para esse cálculo.
Intensificação da Fiscalização
A Receita Federal informou que irá ampliar o cruzamento de dados, incluindo:
Movimentações bancárias da conta pessoal e empresarial;
Notas fiscais emitidas ou não emitidas;
Informações repassadas automaticamente por bancos, operadoras de cartão, plataformas digitais e entes federativos;
Divergências entre valores declarados e movimentação financeira real.
Caso o total ultrapasse o limite permitido, o empreendedor poderá ser desenquadrado do MEI e sofrer:
Cobrança retroativa de impostos (com multas e juros);
Enquadramento compulsório em regime mais oneroso;
Questionamentos formais ou intimações fiscais.
Para evitar riscos fiscais recomendamos:
✔ 1. Declare corretamente todas as receitas
Inclua tudo o que entra no CPF e no CNPJ, mesmo que seja um valor pequeno.
✔ 2. Utilize preferencialmente a conta bancária do CNPJ
Evita misturar renda pessoal e empresarial.
✔ 3. Emita nota fiscal quando houver obrigação
E mantenha os comprovantes organizados.
✔ 4. Controle mensalmente o faturamento total
Soma do CPF + CNPJ.
Se ultrapassar proporcionalmente o limite no ano, pode ocorrer desenquadramento imediato.
✔ 5. Conte sempre com a Qipu
Em caso de recebimentos fora do CNPJ, nos consulte para definir o tratamento correto.
Neste momento de mudanças e fiscalização reforçada, nós, da Qipu Contabilidade, somos mais do que nunca o seu principal parceiro.
Estamos ao seu lado para orientar, esclarecer dúvidas, realizar os controles necessários e garantir a sua conformidade fiscal com segurança e tranquilidade.
As novas regras reforçam a importância de manter um controle financeiro organizado e transparente. A fiscalização está mais rígida e os cruzamentos de informações foram intensificados. Com o suporte da Qipu Contabilidade, você não precisa enfrentar esse cenário sozinho — estamos aqui para ajudar em cada etapa.
