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sábado, 3 de dezembro de 2016

Criança embarca em voo para Vitória, mas acaba, por engano, em Curitiba

Pai reclama: "meu filho não é mala para ser extraviado".
Gol pediu desculpas aos familiares e ao menor pelo ocorrido.

Patrícia ScalzerDa CBN Vitória
Wanderson, pai da criança que enfrentou problema com empresa aérea (Foto: Edson Chagas/A Gazeta)Wanderson, pai da criança que enfrentou problema com empresa aérea (Foto: Edson Chagas/A Gazeta)
Um erro provocado por uma companhia aérea fez com que uma criança de seis anos, que viajava desacompanhada do Rio de Janeiro para Vitória, fosse parar no aeroporto de Curitiba. O menino comemoraria o aniversário do pai, mas a festa teve que ser adiada. Por quase uma hora, o pai da criança, o professor universitário Wanderson Romão, 32 anos, ficou sem saber onde o filho estava.
De acordo com Wanderson, o voo do filho estava marcado para as 17h desta sexta-feira (2), com chegada prevista no aeroporto de Vitória por volta das 18h. O menino foi entregue pela mãe a uma comissária de bordo da empresa aérea. Pelo serviço de acompanhamento, o professor pagou uma taxa de R$ 100. As passagens de ida e volta da criança custaram R$ 750, incluindo as taxas.
Ainda segundo o pai, a companhia aérea chegou a mandar um email informando que o embarque tinha sido realizado de forma segura e que o voo chegaria no horário previsto. Porém, Wanderson percebeu que algo estava errado quando todos os passageiros desembarcaram do avião e, o filho, não. Ele contou que foi até o balcão da companhia pedir informações, mas ninguém sabia informar o que tinha acontecido com a criança.
“A parte mais absurda foi eu chegar na atendente, falar que meu filho estava desaparecido e ela perguntou se eu tinha comprado a passagem por smilles (programa de milhas). Foi um descaso, um absurdo. Eu tive que aumentar o tom da voz, quando vi que ninguém da Gol iria resolver, fui na sala da Polícia Federal e as coisas começaram a acontecer, começamos a ter as respostas”, disse.
Depois de quase uma hora de aflição, o professor foi informado pela Gol que a criança tinha sido levada para Curitiba. Ele contou que só conseguia pensar no pior, que o filho poderia ter sido sequestrado. “Os comissários da Gol trataram meu filho como uma mala. Não perguntaram para onde meu filho iria, não olharam o documento do juiz que dizia que ele só poderia viajar para Vitória, São Paulo e Rio de Janeiro. E meu filho foi parar em Curitiba, sozinho”, contou.
Após o ocorrido, a criança embarcou de Curitiba para o Rio de Janeiro para ficar na companhia da mãe. Wanderson conta que essa foi a única e última vez que o filho viajou desacompanhado. “Não tenho mais confiança de deixar meu filho viajar sozinho. Ele contou que fez a viagem desacompanhado. Se alguém quisesse sequestrar ele, conseguiria”, lamentou o pai.
Gol
Por meio de nota, a companhia aérea Gol pediu desculpas aos familiares e ao menor pelo ocorrido e esclareceu que houve uma falha no procedimento de embarque da criança, ocasionando a troca do voo.
A companhia aérea reforçou que a todo momento o menor esteve assistido por um colaborador da empresa e que imediatamente manteve contato com a família para prestar a assistência necessária. Esclareceu ainda que adotará medidas para evitar que situações como essa voltem a acontecer.
Criança que seguia para Vitória foi parar em Curitiba (Foto: Arquivo Pessoal)Criança que seguia para Vitória foi parar em Curitiba (Foto: Arquivo Pessoal)
Entrevista
Wanderson, pai da criança

Como foi quando você percebeu que seu filho não estava no voo 2160?
Foram as piores horas da minha vida, pensei que meu filho tinha desaparecido. Pensei em pedófilos, sequestro, foi um horror”
Você pediu ajuda à polícia?
Fui até a Polícia Federal que fica no aeroporto. O delegado fez uma vistoria no avião para saber se meu filho estava lá. Só depois que a Gol falou que ele estava em Curitiba

Como seu filho está?
Ele está traumatizado, não quis dormir sozinho. Ele contou que chorou durante o voo de Curitiba para o Rio de Janeiro. Ele também disse que no Aeroporto de Curitiba viu os comissários xingando e que fez toda a viagem desacompanhado.

Como será seu aniversário?
Não tem mais comemoração. A árvore de Natal que iríamos montar juntos vai continuar assim por mais alguns dias. Na semana que vem vou até o Rio para trazer ele para Vitória.

Viagens desacompanhadas
Segundo a legislação brasileira, menores de idade podem viajar desacompanhadas dos pais mediante apresentação das devidas autorizações.

Para viagens nacionais é necessário documento de autorização para menores de 12 anos que estejam desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Crianças de 2 a 11 anos que viajam desacompanhadas precisam de autorização da
Vara da Infância e da Juventude.
De acordo com Wanderson, seu filho estava com as autorizações conforme define a lei.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

PEC terá que ser votada em 2 turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
Proposta tira privilégio do foro para infrações como roubo e corrupção.

Gustavo GarciaDo G1, em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pela proposta, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), o foro privilegiado deixaria de existir, inclusive para o presidente da República, nos casos de infrações penais comuns.
Para valer, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308).
Em entrevista a jornalistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta precisa ser debatida e colocada em votação pelo plenário principal da Casa quando estiver “madura”.
Ele defendeu também que, se o foro especial deve ser extinto, precisa acabar para todas autoridades e não apenas para políticos.
“Temos que acabar com a prerrogativa de foro, mas para todo mundo. Você não pode penalizar a representação política apenas, isso não vai resolver o problema da impunidade”, disse.
O relator Randolfe estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.
A proposta não extingue, no entanto, o foro privilegiado para presidente, ministros e procurador-geral da República nos casos de crime de responsabilidade. Nessas hipóteses, as autoridades são julgadas nos tribunais especificados pela Constituição.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu o fim do foro especial durante a sessão da CCJ. “O foro privilegiado virou um estímulo para pessoas acostumadas a práticas criminosas buscarem essa ‘proteção’ através da política”, declarou.

Veja como votou cada deputado na análise do pacote anticorrupção

Saiba ainda quem foram os autores de emendas que desfiguraram o texto. 
Projeto foi aprovado na madrugada desta terça (3) e segue para o Senado.

Lucas Salomão *Do G1, em Brasília
Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.
O destaque é um instrumento utilizado pelos parlamentares para alterar o texto de um projeto.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.
Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial.
Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas, polêmicos, foram incluídos. Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente.
Veja abaixo os autores dos destaques e os placares das votações que desfiguraram o projeto:
- ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)
Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.
A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PDT, PT, PMDB, PR, PSDB, PP, PRB, SD, PCdoB, PSB, PTB, PSC, PEN,  PSD, PTN, PTdoB e PSL.
Partidos que orientaram a bancada contra a proposta: PPS, PSOL, REDE e PV;
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: DEM, PSDB, PHS e PROS;

- TESTE DE INTEGRIDADE (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.
Foram 326 votos a14. Todos os partidos orientaram pela retirada.
Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto).
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- 'REPORTANTE DO BEM' (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados votaram também outro destaque do PSB sobre o chamado "reportante do bem". Foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a 36.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partido que orientou contra a proposta: PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)
Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partidos que orientaram contra a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)
Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB e PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL

- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC - retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- ACORDOS PENAIS (destaque apresentado pelo PSOL) 
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSD, DEM e PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- DEFESA PRÉVIA (destaque apresentado pelo PP) 
O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos pela supressão a 76.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT, SD e PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)
Destaque do PT retirou do texto a previsão de qie acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.Foram 207 votos a favor e 143 contra.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA (destaque apresentado pelo PMDB)
Um destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 a 72. Houve, ainda, três abstenções.
                                                
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, Solidariedade, PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PRB e Rede

- MULTA A PARTIDOS (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a 35.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

- RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (destaque apresentado pelo PR)
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a 32 , com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: Nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

* Colaboraram Fernanda Vivas, da TV Globo, em Brasília, e Vitor Sorano, do G1, em São Paulo.
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