A partir deste semestre, governo diminuiu de 30% para 20% a devolução do ICMS pago pelo contribuinte paulista
Alckmin tem um secretario do PSB, que ameaça retirar o apoio
O governo de Geraldo Alckmin vai economizar ao menos R$ 630 milhões com as recentes alterações na restituição dos créditos do programa Nota Fiscal Paulista. A partir deste semestre, passa a valer uma nova fórmula de cálculo que diminui de 30% para 20% a devolução do ICMS pago pelo contribuinte.
Nessa lógica, considerando os valores restituídos nos últimos 12 meses (de julho de 2014 a junho de 2015), o desembolso dos cofres estaduais será mais de meio bilhão de reais menor.
Nesse período, os contribuintes pessoas física e jurídica – como hospitais e instituições de caridades – receberam cerca de R$ 2 bilhões em restituição. Ao mudar o percentual de devolução, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai economizar um terço disso, mesmo tendo aumentado os valores de prêmios e o números de sorteio. Os dados foram computados a partir de informações publicadas no site da Secretaria da Fazendo do Governo do Estado de São Paulo
O que mudou na Nota Paulista
No dia 4 de julho, o governo de São Paulo alterou o calendário de restituição de créditos da nota fiscal paulista. Antes, devolvia os créditos acumulados de janeiro a junho em outubro do mesmo ano. O acumulado de julho a dezembro era pago em abril do ano seguinte. Agora a restituição dos créditos do primeiro semestre será feita apenas em abril do ano seguinte. Já os do segundo semestre serão restituídos em outubro do ano subsequente. Além disso, houve ainda a redução no percentual de devolução do ICMS ao contribuinte: caiu de 30% para 20% a partir dos créditos gerados no segundo semestre deste ano, que serão restituídos em outubro de 2016.
Segundo a Secretaria da Fazenda, esse montante será utilizado para aumentar valores dos sorteios e investir em áreas prioritárias. "O objetivo principal com a redução de dez pontos percentuais no montante distribuído aos consumidores pelo programa, aliada à decisão de postergar a liberação de créditos em seis meses, é preservar importantes recursos para investimentos e contribuem para o aumento dos repasses para áreas de atuação prioritária do Estado – como Educação e Saúde."
Essa é uma espécie de "pedalada fiscal" paulista – guardar o dinheiro de despesas em caixa para protelar pagamentos e fechar as contas de um ano com saldo maior, o chamado superávit. No primeiro semestre deste ano houve queda real de 4% na arrecadação de ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados brasileiros. A arrecadação anual do tributo no âmbito da Fazenda estadual é de R$ 140 bilhões.
Em nota, a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda informou que: a partir de novembro serão sorteados mensalmente 1.598.310 bilhetes eletrônicos (1.500.000 anteriores) e o valor total da premiação passa de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões. Os três prêmios principais, de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil, tiveram seus valores multiplicados por dez - os participantes do programa passam a concorrer todos os meses a prêmios de R$ 500 mil, R$ 300 mil e R$ 200 mil. "Essas alterações valem para todos os participantes do programa Nota Fiscal Paulista: consumidores, condomínios, entidades sem fins lucrativos credenciadas no programa e empresas do Simples Nacional."
Alteração das regras da nota paulista fere princípio da previsibilidade
Marcelo Luiz Alves Fernandez, diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, explica que tudo está sendo feito dentro da lei. “Tudo é uma questão de ponto de vista. Isso não pode ser considerado ilegal ou irregular. A mudança acontece em momento de crise econômica, de desaceleração da economia, o que não é novidade. A responsabilidade do gestor público é a de preservar recursos, porque quer preservar outras áreas sem elevar a carga tributária.”
Fernandez enfatiza que as alterações nas regras foram feitas três meses antes da liberação dos valores arrecadados no primeiro semestre – e que seriam liberados em outubro –, mas agora só serão liberados em abril de 2016. “Portanto [as mudanças ocorreram] três meses antes, para que as pessoas possam se reprogramar, para que o dinheiro não faça falta em outubro. Os valores acumulados em créditos pelos cidadãos continuam valendo, mas serão disponibilizados no próximo período, sem perdas.”
Segundo o escritório de Advocacia Gandra Martins, a lei dá à Fazenda estadual a liberdade de diminuir o percentual das restituições de crédito. Por isso, o ato administrativo não fere a lei, mas as alterações ferem dois importantes princípios do direito tributário: o da previsibilidade e o da moralidade. Se o contribuinte contava com aquele recurso, ele tinha uma justa expectativa, que será frustrada neste ano. A modificação dos valores e prazos para devolução dos recursos teria de ser feita a posteriori, não retroativamente.
Outro público participante do programa que será prejudicado é o composto por instituições sem fins lucrativos, como hospitais e ONGs, que perderão parte da renda deste ano. Segundo dados da Fazenda de SP, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo arrecadou R$ 11,4 milhões (R$ 1,9 milhão em sorteios), desde o advento do programa, em 2009.
A Fazenda estadual esperou acabar o último mês do primeiro semestre, junho, para divulgar a regra que adia os recursos acumulados exatamente nesse período. O ideal neste caso, aponta o escritório de advocacia, seria que a mudança valesse a partir do início de um novo período programático, neste caso em 2016. Previsibilidade é o componente é essencial para segurança jurídica.
Já o princípio da moralidade foi ferido porque o cidadão tem de poder confiar no Estado, portanto não pode ser pego de surpresa. Ele determina que o Estado tem de ser ético para que o cidadão também seja. Quando o Estado dá exemplos de não cumprimento daquilo que se compromete, o cidadão recebe aquilo como exemplo e se sente no direito de fazer da mesma forma.
No entendimento de André Félix, advogado tributarista, sócio do Innocenti Advogados Associados e professor de direito tributário, as alterações feitas não ferem a lei. “Não há uma regra institucional de repasse desses créditos. Isso é um benefício que o governo estadual concede no sentido de conscientizar o contribuinte a pedir nota fiscal e o estabelecimento comercial a recolher o imposto. Estamos em tempos de ajustes, de crise, e o Estado não seria nem obrigado a continuar com o benefício. Acho certo que interesse público se sobreponha ao privado.”
Para ex-presidente do Tribunal de Contas de SP, mudança é "calote"
Antonio Roque Citadini, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), classificou como calote as mudanças no programa Nota Fiscal Paulista, determinadas pelo secretário da Fazenda de Geraldo Alckmin, Renato Villela, no calendário de restituição dos créditos. Citadini afirmou que esse assunto deve inclusive ser analisado nas contas do Estado de 2015, que será votada em 2016.
“Da noite para o dia, o governo anuncia que o prêmio, que era de 30% cai para 20%, que o pagamento para outubro não mais será em outubro e arrasa a credibilidade do programa que ele criou, que ele fez, que foi tão exitoso. Compromete o presente, compromete o futuro", afirmou o conselheiro em sessão plena do tribunal realizada na quarta-feira (22), na sede do TCE-SP.
Citadini informou na sessão que encaminhará ao conselheiro relator das contas do governo esse tema como um ponto importante de discussão no ano que vem, “porque é muito grave”.
"Em termos concretos, o governo está dando um calote. Isso chama calote. O governo ia pagar em outubro e não vai mais pagar em outubro. isso é um calote. É o termo adequado."
Para Citadini, o aperto na economia não justifica a ação do governo estadual. “É certo que vivemos diminuição de receita. Vivemos um período de atividade econômica cada vez menor e com receita cada vez menor. Mas essa mudança é um tiro de canhão no casco do navio, retira toda credibilidade do programa.”
Na sessão, o conselheiro cita exemplos de outros Estados que seguiram a lógica da nota fiscal paulista, mas não conseguiram o êxito. "Aqui havia uma adesão popular. Quem compra cafezinho no bar pede para botar na nota [paulista]. Aí vem o governo e dá um tiro típico de economista, típico de burocrata. Destrói a credibilidade [governo de SP]. O secretário fez o cálculo. Eu vi o cálculo dele, e disse 'tô gastando muito com o prêmio'. Mas é aquele prêmio que juntou milhares de pessoas e agora destrói a credibilidade. Quem é que vai entrar num outro programa do governo, da secretaria, sabendo que no primeiro aperto, o governo tira?", questionou para os outros conselheiros.
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