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04/22/2019

EDUARDO MENDES

CRÉDITO, Maquininhas de cartões, Notícias

PagSeguro fará pagamento instantâneo aos lojistas no crédito e débito

“Ao lançar esse novo recurso de assentamento, a PagSeguro reforça seu compromisso de focar nas necessidades dos pequenos comerciantes, melhorar seu ecossistema e apoiar o crescimento de seus clientes”, diz a empresa, no comunicado.

Na semana passada, a Rede, do Itaú Unibanco, anunciou a isenção da antecipação de recebíveis de cartões de crédito à vista para clientes, desde que recebam seus pagamentos no Itaú Unibanco. Pouco tempo antes, a GetNet, que pertence ao Santander Brasil, reduziu as taxas das transações nas modalidades de débito e crédito à vista para 2% e o prazo de pagamento, que tradicionalmente é de 30 dias, para apenas dois. E agora, surge essa notícia do pagamento instantâneo aos lojistas pela PagSeguro.

Vamos aguardar pelos próximos capítulos. Essa guerra das maquininhas ainda vai ser muito mais vantajosa para os usuários se continuar neste ritmo.

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FONTE; 

https://seucreditodigital.com.br/pagseguro-pagamento-instantaneo-aos-lojistas/

Justiça autoriza quebra de sigilo de quem pesquisou sobre Marielle na internet dias antes do crime

Solicitação feita em 27 de agosto de 2018 não tinha alvo específico e atingiria número indefinido de internautas. Em março, decisão foi mantida. Google diz que medida é inconstitucional.

Por Marcelo Gomes e Marcelo Bruzzi, GloboNews

17/04/2019 20h55  Atualizado há 2 horas

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Justiça quebra sigilo de quem pesquisou sobre Marielle na internet dias antes do crime

Jornal GloboNews edição das 18h

00:00/07:01

Justiça quebra sigilo de quem pesquisou sobre Marielle na internet dias antes do crime

A pedido da polícia, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a quebra de sigilo de todas as pessoas que pesquisaram no Google o nome da vereadora Marielle Franco e outras expressões associadas à parlamentar dias antes do assassinato dela e do motorista Anderson Gomes, em março do ano passado.

A reportagem exclusiva da GloboNews, exibida nesta quarta-feira (17), revela que o Tribunal de Justiça fluminense negou os argumentos apresentados pelo Google e manteve a decisão da 1ª instância. O recurso da empresa foi julgado na 1ª Câmara Criminal do TJ em 19 de março.

O pedido para quebrar os sigilos partiu da Divisão de Homicídios da Polícia Civil. A solicitação feita no dia 27 de agosto do ano passado não tinha um alvo específico e atingiria um número indefinido de internautas.

O delegado até então encarregado pela investigação do caso queria o levantamento de todos os computadores ou celulares usados para pesquisar as seguintes palavras no Google, num intervalo de cinco dias até o momento do assassinato:

• Marielle Franco
• Vereadora Marielle
• Agenda vereadora Marielle
• Casa das Pretas
• Rua dos Inválidos, 122
• Rua dos Inválidos

A Justiça autorizou a quebra de sigilo no mesmo dia em que a polícia fez o pedido. O juiz da 4ª Vara Criminal determinou que a empresa de tecnologia enviasse à Divisão de Homicídios a identificação dos ips ou device ids que tenham usado o navegador, por aplicativo ou versão web, entre 10 de março de 2018 e 14 de março de 2018".

Com o número do ip – que significa internet protocol, em português "protocolo da internet – a polícia consegue chegar até o endereço da conexão de internet de quem fez as pesquisas.

Já o device id é a identificação do computador ou do celular – é como a placa de um carro. O cruzamento das informações do ip com o device id permite a localização de alguém.

Eduardo Magrani, coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, garante que a decisão da Justiça permite a identificação de qualquer pessoa.

"Com o número do ip você sabe de onde saíram aquelas buscas. Então, você pode ter informações sobre o acesso àquela conexão, a aqueles aplicativos. O número de ip é uma informação sinistramente relevante."

Marielle Franco, em foto de novembro de 2017 — Foto: Mario Vasconcellos/Câmara Municipal do Rio de Janeiro/AFP/Arquivo

Em dezembro do ano passado, o Google entrou na justiça com um recurso para não enviar esse dados solicitados pela polícia. A empresa de buscas pela internet alegou que a decisão é inconstitucional.

Google recorre

No recurso, o Google afirma que a determinação da justiça do rio desrespeita a lei que regulamenta as interceptações, uma resolução do conselho nacional de justiça, o marco civil da internet e um decreto federal.//

A empresa ressalta que as "palavras-chave" são termos comuns, potencialmente pesquisados por milhares de pessoas para os mais diversos fins plenamente lícitos.

Também é destacado que 6 bilhões de pesquisas são feitas diariamente no Google em todo o mundo.

A empresa também diz que não existe "autorização legal para a determinação da quebra de sigilo de uma gama de pessoas não identificadas e sequer individualizadas, a partir da mera indicação de palavras-chave que teriam pesquisado na internet".

O Google também sustenta que a decisão viola o princípio da presunção da inocência, e que a ordem judicial torna um sem-número de pessoas suspeitas em investigação criminal pelo mero fato de terem realizado pesquisas em provedor de buscas na internet, valendo-se de palavras-chave genéricas.

O recurso diz ainda que a determinação judicial viola a privacidade, o direito de acesso à informação e às liberdades de comunicação.

Segundo a empresa, se for cumprida, a ordem alcançaria pessoas aleatórias sem qualquer relação com os crimes.

Ainda no recurso, o Google ressalta que tem colaborado com as investigações e que atendeu a outras determinações judiciais no caso Marielle.

É alertado pela companhia que a ordem busca "transformar um serviço de pesquisa e acesso a informações na internet em ferramenta para vigilância absoluta e indiscriminada, instaurando um autêntico estado policial".

O advogado criminalista Breno Melaragno, professor de Direito Penal da PUC-Rio, manifestou preocupação sobre a decisão.

"O delegado pede a autoridade, por exemplo, uma busca e apreensão e a pessoa que fez consulta na internet vai ter que atender a policia na sua porta às seis da manhã, pra que sejam apreendidos materiais de informática na sua casa", explicou Melaragno.

"Todo esse constrangimento que pode haver como consequência de um envolvimento errôneo de alguém inocente porque fez uma busca na internet relativa direta ou indiretamente a um crime. Excepcionar aquilo que está na lei pode abrir um precedente perigoso", complementou.

FONTE:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/04/17/justica-autoriza-quebra-de-sigilo-de-quem-pesquisou-sobre-marielle-na-internet-dias-antes-do-crime.ghtml

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• RIO DE JANEIRO

'Liberdade de expressão não pode servir à alimentação do ódio', diz Toffoli

Na segunda-feira (15) o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que sites retirassem do ar reportagens e notas que citam Toffoli. 'Sem uma imprensa livre, não há democracia. Mas tem que ser dentro dos parâmetros da Constituição', afirmou o presidente do STF, em São Paulo.

Por G1 SP e TV Globo

17/04/2019 20h01  Atualizado há 2 horas

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Toffoli participa de evento da Congregação Israelita Paulista — Foto: Reprodução/TV Globo

quarta-feira (17), durante palestra em São Paulo, que a liberdade de expressão não pode servir à alimentação do ódio. Toffoli afirmou que os limites da liberdade de expressão estão na própria Constituição.

Nesta segunda-feira (15) o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que sites retirassem do ar reportagens e notas que citam Toffoli. A ação faz parte de um inquérito aberto em março para apurar notícias fraudulentas que possam ferir a honra dos ministros ou vazamentos de informações sobre integrantes da Corte. Toffoli não se referiu ao inquérito durante sua fala sobre a liberdade de imprensa.

O presidente da Corte falou sobre como a liberdade é tutelada pela Constituição de 1988 e disse que não se pode abusar desse direito.

"A liberdade de expressão não pode servir à alimentação do ódio. Sem uma imprensa livre, não há democracia, mas tem que ser dentro dos parâmetros da Constituição", disse Toffoli durante palestra em evento na Congregação Israelita Paulista.

O ministro citou como exemplo decisão do próprio Supremo contra a publicação de um livro de conteúdo antissemita, em 2004. “A liberdade de expressão não é absoluta. No caso, a liberdade de expressão foi afastada em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.”

"Essas situações representam a utilização abusiva desse direito. Se permitirmos que isso aconteça estaremos colocando em risco as próprias conquistas obtidas em 1988. Se é certo que a liberdade de expressão encerra vasta proteção constitucional, não é menos certo, deve ser exercido em harmonia com os demais valores constitucionais", completou.

O ministro discorreu sobre a Justiça e sobre respeito. "Detendo um forte componente ético, a nossa Carta Constitucional prega a fraternidade e a construção de uma sociedade em que todos sejam tratados com igual respeito e consideração. A Constituição enuncia a Justiça como valor supremo da República Federativa do Brasil. Elenca os princípios de uma sociedade regida pelo princípio da Justiça. A garantia dos direitos individuais e sociais, liberdade, segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e fraternidade, respeito as diferenças, harmonia social e a resolução pacífica das controvérsias", disse.

Do lado de fora da Congregação Israelita, um pequeno grupo de manifestantes pretendia jogar tomates, mas a PM afastou o grupo assim que ele se preparava para sair. Ao menos três tomates foram lançados, mas passaram longe do carro de Toffoli, que tinha outros dois em sua escolta.

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes decidiu sobre a questão da censura aos sites porque é relator de um inquérito aberto no mês passado para apurar notícias fraudulentas que possam ferir a honra dos ministros ou vazamentos de informações sobre integrantes da Corte.

Sete ações questionam a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Dos sete pedidos que estão no STF, quatro já estão no gabinete do ministro Edson Fachin e outros três devem ser encaminhados em breve.

Na terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.

Após a decisão de Alexandre de Moraes, Toffoli, autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias – o pedido havia sido feito na segunda-feira (15) pelo próprio Moraes.

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF documento no qual defende o arquivamento do inquérito, aberto "de ofício", por iniciativa do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que nomeou Alexandre de Moraes relator.

Toffoli em evento da Congregação Israelita — Foto: Reprodução/TV Globo

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/04/17/apos-sites-serem-censurados-pelo-stf-toffoli-diz-que-liberdade-de-expressao-nao-pode-alimentar-o-odio.ghtml