SE NEM TODO PMS ESTÃO PREPARADOS, SÓ SABEM BATEREM E IMPLANTAREM ARMAS PARA DIZEREM QUE OS SUSPEITOS ESTAVAM ARMADOS.
Sancionada pela presidente Dilma, lei passa a não permitir que agentes utilizem armas de fogo em blitze e perseguições a suspeitos; "é o oposto do que precisamos", diz Major Olímpio
Impor limites ao uso de armas de fogo por policiais pode levar mais risco a agentes e aumentar ainda mais o preconceito da população contra as corporações civil e militar. É a opinião de legisladores e especialistas em segurança pública ligados à PM que, consultados pelo iG, veem a Lei 13.060 como vazia, aprovada sem reflexão.
Conheça as armas "não-letais" que já são usadas pelas polícias brasileiras:
Uma nova lei obriga policiais no País a priorizar o uso de armas não letais contra suspeitos de crimes; conheça-as nas imagens a seguir. Foto: Leonardo Benassatto/Futura Press
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"Não tenho dúvida de que esta lei só vem para aumentar o preconceito contra a polícia, que já é enorme, porque parte do pressuposto de que toda ação da PM é ilegítima e forjada", diz o deputado estadual e ex-oficial da PM Sérgio Olímpio Gomes (PDT-SP), mais conhecido como Major Olímpio, diretor da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. "Ela coloca um grande ponto de interrogação nas ações, afastando ainda mais a população da polícia. E isso é justamente o oposto do que precisamos, que é os policiais se aproximando das comunidades."
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a nova lei – ainda sem data para regulamentação – diz que policiais não poderão mais utilizar armas de fogo em perseguições a suspeitos desarmados e em blitze de trânsito, nas quais abordam motoristas para averiguação de documentos e à procura de objetos ilícitos no interior dos veículos.
"A lei é inconveniente. Certamente foi feita por quem não tem atuação prática no dia a dia da polícia", opina Fernando Capez (PSDB-SP), deputado estadual eleito com maior número de votos em São Paulo no ano passado. "O uso de armas não letais é imprescidível, pois é uma gradação de força de ação a ação. Mas proibir como regra o policial de atirar em perseguição ou quando para um veículo no qual possam estar bandidos é um erro. Afinal, como o agente vai saber se o suspeito está desarmado ou não? É impossível. Limitando a decisão do policial, a lei acaba levando mais risco a ele."
Há dois lados muito claros no debate. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirma que a lei é necessária devido à alta letalidade da polícia no Brasil. Divulgado em novembro, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pela organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostrou que, somente em 2013, 2.332 pessoas foram mortas pela polícia no País. São quase dez mil vítimas em cinco anos, um dos maiores índices do mundo, superando o de países violentos como México, África do Sul e Venezuela.
"O policial é um agente do Estado a quem cabe obrigações e direitos. O que queremos com essa lei é dar transparência à atividade dos agentes e valorizar o bom policial", ressalta Regina Miki, secretaria nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. "Mas nunca, jamais, podemos defender o bandido travestido de polícia. O uso diferenciado da força no Brasil, já aplicado no mundo inteiro, não pode ter uma leitura de que estamos fragilizando o policial na rua. Pelo contrário, estamos adequando o policial ao Estado democrático em que ele vive."
A secretaria nacional de Segurança Pública do MJ: "polícia não tem direito de executar"
Do outro lado, ao mesmo tempo, a polícia brasileira é uma das que mais têm vítimas fatais, tanto em ação quanto fora de serviço. De acordo com o mesmo levantamento, no período, quase 500 agentes das corporações civil e militar foram mortos em território brasileiro.
"Existe uma preocupação em restringir a atividade policial sem equilíbrio em relação à violência dos bandidos. Dá a impressão de que o problema de violência no País é só a polícia, mas se esquecem de que, se a polícia brasileira mata cinco vezes mais do que a americana, no Brasil, o número de homicídios é seis vezes maior do que nos EUA", avalia José Vicente da Silva Filho, ex-comandante da PM de São Paulo, que já foi secretário nacional de Segurança Pública.
"Perfumaria"
Apesar de ser positivo o aspecto de diminuir a letalidade policial, há uma série de obstáculos para a aplicação da nova lei. A primeira delas, em relação à disponibilidade de armamento não letal no País. Atualmente, a maioria das corporações no País possui apenas itens básicos como tonfas (cassetetes), sprays de pimenta, armas de bala de borracha e bombas de gás lacrimogêneo e/ou efeito moral. O popular taser, de condutividade elétrica, é ainda caro, com preço semelhante ao de uma arma de fogo, e pouco difundido nas polícias brasileiras.
Apesar de ser positivo o aspecto de diminuir a letalidade policial, há uma série de obstáculos para a aplicação da nova lei. A primeira delas, em relação à disponibilidade de armamento não letal no País. Atualmente, a maioria das corporações no País possui apenas itens básicos como tonfas (cassetetes), sprays de pimenta, armas de bala de borracha e bombas de gás lacrimogêneo e/ou efeito moral. O popular taser, de condutividade elétrica, é ainda caro, com preço semelhante ao de uma arma de fogo, e pouco difundido nas polícias brasileiras.
Além disso, os equipamentos atualmente disponíveis têm como principal foco o uso em locais com grandes concentrações de pessoas, como por exemplo para dispersar manifestações populares ou controlar brigas de torcida em estádios de futebol.
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É aí também que entra outro obstáculo: ao menos atualmente, somente agrupamentos de elite das polícias militares são treinados para o uso desses armamentos não letais. Agentes de ronda e policiamento ostensivo, que já têm pouca estrutura para a prática de tiro, raramente recebem algum tipo de treinamento para utilizá-las – a exceção, neste caso, é o uso das tonfas e dos sprays de pimenta.
"Se o governo tivesse criado melhores oportunidades de treinamento para o uso desses equipamentos a todos os agentes seria muito mais efetivo do que a lei, que parece dizer que todo policial é um sujeito violento e descontrolado. Na verdade, falta é treinamento – e de qualidade", diz José Vicente, que também é consultor em segurança pública.
Ademais, há também a crítica de que a nova lei seria "vazia", pois preveria "uma obviedade já praticada pelas boas polícias do País". "Se o cara está em fuga, desarmado ou não, o policial jamais pode atirar. Essa perseguição não pode causar risco aos cidadãos, ao policial ou ao suspeito. Isso é prática antiga nas polícias", diz Ubiratan Ângelo, ex-comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro e coordenador da área de Segurança Humana da ONG Viva Rio.
Major Olímpio fala antes do julgamento de 26 PMs acusados de envolvimento no massacre do Carandiru, no ano de 2013
"É pura obviedade, pura perfumaria, porque a legislação já proíbe a não utilização de armamento convencional em perseguição ou em qualquer circunstância que não seja a de confronto, a de risco de vida para o agente", concorda o deputado Olímpio.
Apesar de corroborar com a opinião dos militares de que antes de mais nada é necessário focar no treinamento e não na difusão de equipamentos, o jurista Walter Fanganiello Maierovitch, especialista em Direito Constitucional, tem opinião diferente em relação à lei. Para ele, apesar de todos os contras, a norma, no fundo, acaba sendo positiva.
"Quando se impõe regras, balizamentos, disciplina, você não está discriminando policiais, está é protegendo a sociedade", avalia o jurista. "Quando a lei foca na proteção à vida e evita abusos, ela só pode ser salutar socialmente. E acaba sendo necessária para que não tenhamos policiais agindo de forma fascista."
