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Muitos brasileiros enfrentam dificuldades para dar entrada no seguro-desemprego. A reclamação é que o sistema de agendamento não funciona. Nesta terça-feira (7), no Rio de Janeiro, a equipe do Jornal Hoje encontrou filas em vários postos de atendimento.
O garçom João Evangelista está na quinta tentativa para dar entrada no benefício. “Dá muita revolta porque a gente vem com trabalho. Trabalha para receber nossos direitos e não recebe na hora exata”, diz.
O copeiro Marcos Pereira, demitido depois de quatro anos de trabalho num restaurante, foi o primeiro a chegar na fila do Poupa Tempo de Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro, ontem (6), às 18h. “Sono, deixando a mulher em casa, a filha, tem que vir para conseguir”, conta.
No local só 40 senhas são distribuídas por dia, quando o posto abre, às 8h. Os que chegaram primeiro fizeram uma lista para organizar a fila.
“Chegaram muita gente, já desistiram, já foram embora porque não tem como, só são 40 senhas, a gente fez a lista aí, aí eles vão embora”, fala o faxineiro José Messias.
Imagens enviadas por um telespectador mostram que também tinha muita gente esperando hoje cedo num posto de Campo Grande, na zona oeste. Na sede do Ministério do Trabalho, no centro, mais fila, mais reclamação.
A espera, o transtorno, tudo poderia ser evitado se as pessoas conseguissem marcar o atendimento pelo telefone ou pela página do Ministério do Trabalho na internet. Mas todos os trabalhadores com quem a equipe do Jornal Hoje conversou, disseram que não comseguiram fazer esse agendamento apesar de terem tentado várias vezes.
“Nós ligamos, aí começa a tocar aquela musiquinha. Daqui a pouco desliga. Sem chance”, diz o pedreiro Raimundo Barbosa.
A desempregada Simone Tavares tenta agendar o atendimento pela internet até de madrugada desde 11 de março.
“A data não está liberada. Eles dizem que está aguardando liberação. Então ele nem te dá opção de horário e nem a data, ele fica bloqueado. Aí tem que passar por isso aqui. Tem que passar por isso a noite toda. Sem dormir, sem um banheiro, sem nada. Essa humilhação”, reclama Simone.
O Ministério do Trabalho diz que o sistema de agendamento funciona normalmente, mas por causa de uma greve, que já terminou, de funcionários do Poupa Tempo, gerido pelo governo do Rio de Janeiro, a demanda é muito grande e as vagas são preenchidas rapidamente.
Já os responsáveis pelo programa Rio Poupa Tempo disseram que o número de senhas distribuídas dos postos é definido com base na capacidade do sistema de informática do Ministério do Trabalho e que melhorar o sistema não é competência do Governo do Estado.
As algas podem ser vistas em vários pontos da ilha (Foto: Léo Veras/Nave)
Um fenômeno raro está sendo registrado em Fernando de Noronha. A ilha foi invadida por um “arquipélago de algas errantes”. A cena é incrível e inusitada, um verdadeiro tapete de algas marinhas tem sido visto em várias regiões de Noronha, como a Caieira. “A principio avistamos um aglomerado amarelo flutuante cercado de uma mancha semelhante ao azeite na água, exalando um odor almiscarado que deu para sentir em terra firme. Não pude me conter para ver do que se tratava, convoquei a tripulação da Nave (barco com fundo transparente) para uma expedição exploratória do fenômeno”, relatou o pesquisador Léo Veras.
Uma expedição da Nave investigou o fenômeno (Foto: Léo Veras/Nave)
A equipe contou com a participação do chefe de Fiscalização do Instituto Chico Mendes, Tadeu Oliveira, e o pesquisador especialista em tubarões, Ricardo Garla. “Na proximidade da mancha identificamos que se tratava de algas flutuantes, assemelhadas as que habitam o mar dos sargaços no Caribe. Como formava um bloco denso não foi possível adentrar com a Nave, foi necessário fazer um mergulho. A princípio senti medo, é sinistro. O mar fica tomado por uma sombra, é incrível. Junto com as algas registramos uma infinidade de vida selvagem, peixes de diversas espécies, muitos animais juvenis. É como um berçário flutuante no oceano”, contou Veras.
Léo Veras mergulhou nas algas (Foto: Ricardo Garla/Nave)
As algas atraem muitos peixes (Foto: Léo Veras/Nave)
O pesquisador constatou que a temperatura da água está mais quente que o normal. Em Noronha a água do mar varia entre 25 e 28 graus e esses dias está acima de 28,5graus. “No local onde as algas estão aglomeradas é ainda mais quente. Encontramos também lixo de várias regiões do mundo como a China e a Bélgica. É, com certeza, um fenômeno temporário. Eu moro em Fernando de Noronha há 25 anos e nunca vi isso. Já questionei os moradores mais antigos e ninguém tem relato semelhante”, finalizou Léo Veras.
O pesquisador Ricardo Garla registrou (Foto: Léo Veras/Nave)
Vida marinha atraída pelas algas (Foto: Léo Veras/Nave)
Os peixes acompanham as algas (Foto: Léo Veras/Nave)
Lèo Veras mergulhou no mar de alga em Noronha (Foto: Ricardo Garla/Nave)
O tribunal esportivo da Itália decidiu fechar por uma rodada a "curva sul" do Estádio Olímpico de Roma, setor onde ficam os ultras da equipe homônima, por causa das ofensas proferidas no último sábado (4) contra a mãe de Ciro Esposito, torcedor do Napoli morto no ano passado após uma briga nos arredores da arena.
A pena será cumprida no próximo dia 19 de abril, quando a Roma encara a Atalanta em casa pelo Campeonato Italiano. "Estamos muito decepcionados, não é justo nós sofrermos as consequências pelas ações de uns poucos estúpidos.
Tenho certeza de que a maior parte dos torcedores está de saco cheio desses imbecis", declarou o presidente do clube giallorosso, James Pallotta.
As ofensas aconteceram na partida entre Roma e Napoli, que já estava cercada de tensão por causa da morte de Esposito. Em determinado momento do jogo, ultras romanistas exibiram faixas com insultos indiretos à mãe da vítima, Antonella Leardi. Sem citar seu nome, um grande pedaço de pano dizia: "Que coisa triste... Você lucra sobre o funeral com livros e entrevistas!".
Já em outro estava escrito: "Há quem chore um filho com dor e moralidade e quem faz disso um negócio sem dignidade." Além disso, os tifosi da "curva sul" ainda levantaram faixas em apoio a Daniele De Santis, torcedor giallorosso acusado pelo assassinato de Esposito, e entoaram coros ofensivos aos napolitanos ("Vesúvio, lave-os com fogo").
Relembre o caso
Ciro Esposito foi baleado no dia 3 de maio do ano passado, pouco antes da final da Copa da Itália, disputada em Roma, entre Napoli e Fiorentina. Ele ficou ainda 50 dias em coma, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
O único acusado pelo crime é o romanista Daniele De Santis, que diz ter agido em legítima defesa. Ele alega que sofreu uma emboscada na entrada de sua casa, que fica nos arredores do Estádio Olímpico, por parte de ultras napolitanos e que disparou, sem mirar em ninguém, para escapar de ser morto.
A tese é refutada pela família de Esposito, que defende que De Santis foi agredido depois de atirar, e não o contrário.
Tags: esportes, futebol, internacional, itália, roma
Lançamento de Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet ocorreu nesta terça-feira; Humaniza Redes busca tornar internet lugar seguro
Presidente assina o Humaniza Redes | Foto: Isaac Amorim/ AG: MJ
A presidente Dilma Rousseff (PT) garantiu nesta terça-feira (7/4) que o governo tem “compromisso inabalável” com a liberdade de expressão, mas que a internet não pode se tornar um espaço para desrespeito ou intolerância.
O discurso foi feito durante o lançamento do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet, o Humaniza Redes. O pacto busca “fazer o enfrentamento às violações de Direitos Humanos que acontecem online” em três eixos: denúncia, prevenção e segurança.
“Como extensão de nossa vida real, esse mundo virtual da internet deveria também ser regido pelas mesmas regras éticas, comportamentais e de civilidade que queremos que ocorram na sociedade e no dia a dia, mas não é o que vem ocorrendo. No Brasil, e em âmbito internacional, infelizmente, as redes sociais têm sido palco de manifestações de caráter ofensivo, preconceituoso, de grave intolerância”, disse a presidente.
O movimento é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e Ministério da Justiça.
Na foto, presidente Dilma Rousseff com representantes do Google, Twitter e Facebook | Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Além dos ministros das pastas envolvidas estavam presentes no evento representantes do Google, do Facebook e do Twitter que, de acordo com Dilma, darão visibilidade à campanha nas próprias redes, fazendo com que o Humaniza Redes atinja mais pessoas.
Segundo a presidente, sob o anonimato da internet, alguns usuários da rede se sentem à vontade para “expressar todo tipo de agressão e difusão de mentiras ferindo a honra e a dignidade de outras pessoas”. Ela defendeu ainda a liberdade de expressão e de manifestação várias vezes durante o discurso e afirmou que o desafio do Humaniza Redes é conciliar a liberdade de expressão das redes sociais com a garantia de respeito aos direitos humanos.
“O governo tem compromisso inabalável com a liberdade de expressão e de manifestação, com o direito de cada cidadão se expressar, informar-se, ser informado, criticar, enfim, manifestar-se e usar todos os mecanismos para pensar por conta própria. Somos a favor do bom debate, do respeito e da convivência democrática entre todos”, disse.
A empresa está em busca de um amante de TV que trabalhe meio-período assistindo sérios e catalogando-as
Getty Images
Netflix oferece o "emprego dos sonhos" para amantes de TV e cinema brasileiros
Já desejou passar o dia inteiro assistindo séries no computador ou televisão? A Netflix, serviço de TV por internet, vai pagar para alguém que faça exatamente isso.
A empresa está em busca de um amante de filmes e séries no Brasil para fazer parte da sua equipe internacional de "taggers". O trabalho consiste em assistir e classificar filmes, séries e documentários, assim como escolher palavras-chave para descrever com precisão diferentes títulos do catálogo. Os horários de trabalho em casa são flexíveis.
“Além de ser fã de filmes e séries, o novo tagger brasileiro deve ter um olhar analítico para poder desconstruir o conteúdo em todos os seus elementos mais essenciais. O mais importante é que ele tenha um profundo entendimento da cultura brasileira e um tempero local para que a categorização seja ainda mais relevante... É realmente o melhor trabalho de meio período do mundo”, afirmou, em nota,Todd Yellin, vice-presidente de Inovação de Produtos da companhia.
Segundo a empresa, os "taggers" também são responsáveis por customizar seleções de conteúdo como “Comédias com Mulheres Fortes”, “Desenhos com Animais Falantes” ou “Dramas Emocionantes” e ajudam a identificar exatamente o que cada um irá querer assistir em seguida.
O funcionário brasileiro fará parte da equipe de Aperfeiçoamento de Conteúdo da Netflix e será um dos primeiros a assistir às séries originais, incluindo títulos como Orange is the New Black, além de outros conteúdos exclusivos.
Os candidatos precisam comprovar formação em cinema ou história do cinema e experiência como crítico ou roteirista. Os requisitos também incluel técnicas organizacionais, fluência em inglês e experiência de um ou dois anos com empresas online, de mídia ou novas mídias. A empresa só considerará currículos em inglês.
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1. Cabeleireiro: profissão dá trabalho, mas a realização de deixar os clientes mais bonitos e felizes pode compensar. Foto: Digulgação
Jovem de 18 anos foi atacada quando deixava a cabine de recarga de Bilhete Único onde trabalhava; suspeito confessou
Policiais civis prenderam na madrugada desta terça-feira (7) um suspeito de estuprar uma funcinária de uma cabine de recarga de Bilhete Único da estação Republica do Metrô de São Paulo. O suspeito foi preso por volta das 2h quando chegava na casa onde morava, na Cohab Juscelino, na zona leste de São Paulo. Outro suspeito está sendo procurado.
De acordo com Osvaldo Nico Gonçalves, titular da Delpom (Delegacia do Metropolitano), o suspeito não ofereceu resistência e confessou o crime. Imagens das câmeras do Metrô ajudaram a polícia a identificar o suspeito.
"Ele disse que estava esperando o Metrô fechar, viu a menina sair e resolveu cometer o crime". Segudo o delegado, o suspeito não tem passagem pela polícia e era funcionário de uma rede de fast food. O delegado informou ainda que um comparsa do criminoso já foi identificado e está sendo procurado.
O crime aconteceu por volta das 23h30 da última quinta-feira (2). A vítima, de 18 anos, estava saindo da cabine de recarga onde trabalha, quando foi rendida por um homem, que a ameaçou, a amarrou com fitas adesivas e estuprou. Na sequência, ele abriu a porta para outro homem, identificado como "Rafinha", que questionou a vítima sobre a abertura do cofre. Eles não conseguiram abrir o equipamento e fugiram do local levando dois celulares da vítima.
A jovem procurou os seguranças do Metrô e foi levada para a delegacia e depois para a realização de exames.
Principal polêmica é a permissão de que empresas terceirizem não só atividades-meio, mas também as atividades-fim
Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho deve ser votado na tarde desta terça-feira pela Câmara dos Deputados cercado de pontos polêmicos.
O principal deles é a permissão de que empresas terceirizem não só atividades-meio (funções de apoio ao negócio central da empresa, como limpeza e vigilância), mas também as atividades-fim (por exemplo, a fabricação de carros, no caso de uma montadora).
Para os críticos, o projeto de lei é prejudicial aos trabalhadores pois coloca em risco a conquista dos direitos trabalhistas e pode levar a uma substituição em larga escala da mão de obra contratada diretamente pela terceirizada.
Já os defensores da proposta acreditam que ela acaba com a insegurança jurídica, aumenta a produtividade e gera mais empregos.
Até agora, por causa da ausência de parâmetros definidos para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), por meio da chamada Súmula 331, que proíbe a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, exceto os trabalhadores temporários (como aqueles que trabalham em época de Natal e Páscoa). De acordo com o dispositivo, a terceirização somente é legal quando se refere à atividade-meio da empresa, e não à atividade-fim.
No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu entrar na polêmica, ao declarar o tema de repercussão geral, em meio à multiplicação de ações civis públicas ajuizadas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) envolvendo indenizações milionárias. O julgamento não ocorreu e está previsto para acontecer em 2015.
Centrais, sindicatos e movimentos sociais prometem realizar manifestações em todo o Brasil nesta terça-feira para barrar a votação do projeto de lei. "Vamos fazer uma campanha massiva contra todos os deputados que votarem a favor dessa proposta", afirmou à BBC Brasil Graça Costa, secretária das Relações de Trabalho da CUT (Central Única dos Trabalhadores).
A BBC Brasil listou três pontos polêmicos do projeto de lei e ouviu opiniões – contra e a favor – sobre ele.
1. Terceirização de toda e qualquer atividade
A possibilidade de que as empresas passem a terceirizar não só a atividade-meio (aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa, ou seja, serviços necessários, mas não essenciais), mas também a atividade-fim (aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa) é um dos itens mais controversos do projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços por terceiros.
No caso de um banco, por exemplo, a mudança permitiria que bancários – de operadores de caixa a gerentes, ou seja, aqueles que desempenham atividade-fim nessas instituições - passem a ser terceirizados. Atualmente, nessas empresas, apenas trabalhadores como seguranças ou faxineiros podem ter esse tipo de contrato, pois exercem atividade-meio, já que a atividade principal de um banco não é fazer segurança tampouco faxina.
Os críticos dizem, no entanto, que a flexibilização dos contratos "precariza as relações de trabalho". Eles também argumentam que, ao serem empregados como terceirizados, os trabalhadores perdem os benefícios conquistados pela categoria, como, por exemplo, piso salarial maior, plano de saúde, vale-alimentação, participação nos lucros, entre outros.
"Esse projeto de lei precariza as condições de trabalho no país. Dizem que mais empregos serão gerados, mas com que padrão? Padrão chinês?", critica o juiz Germano Silveira, vice-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), em referência às más condições de trabalho em fábricas na China.
"Os terceirizados ganham salários mais baixos, até metade do que ganha um contratado direto, e sofrem acidentes de trabalho com mais frequência, pois as empresas que prestam o serviço terceirizado economizam nos itens de segurança para cortar custos", acrescenta. "Os deputados (a favor do projeto de lei) querem transformar essa diferença de salário em lucro para os empresários".
Graça Costa, secretária das Relações de Trabalho da CUT (Central Única dos Trabalhadores) concorda. Segundo ela, o projeto, se aprovado, vai provocar uma substituição em massa de trabalhadores contratados por terceirizados.
"Há hoje no Brasil quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de trabalhadores contratados. Essa situação vai se inverter com a aprovação desse projeto de lei. O objetivo das empresas é unicamente reduzir custos. A relação de trabalho, que hoje é bilateral, ou seja, entre trabalhador e empregador, vai deixar de sê-lo, abrindo espaço para subcontratações a torto e direito. Será quebrada a coluna vertebral do direito do trabalho no Brasil", avalia.
Segundo Costa, estimativas apontam que, além de terem salários menores, os terceirizados trabalham mais e correm mais riscos de sofrer acidentes, inclusive fatais. Ela acrescenta ainda que, dos dez maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à escravidão resgatados entre 2010 e 2014, 90% eram de mão de obra terceirizada.
2. Responsabilidade das empresas contratantes sobre obrigações trabalhistas
Pela atual versão do PL 4.330/2004, a empresa contratante (tomadora de serviços) deve fiscalizar se a empresa terceirizadora (fornecedora de serviços) está fazendo os pagamentos trabalhistas e previdenciários e garantindo os benefícios legais, como férias remuneradas. Apenas se não comprovar ter feito a fiscalização, ela poderá ser punida no caso de haver alguma irregularidade. O projeto de lei determina que a empresa contratada comprove por meio de documentação mensal que está cumprindo com suas obrigações.
As centrais sindicais, no entanto, defendem que a responsabilidade do tomador de serviço não seja "subsidiária", mas "solidária". No linguajar jurídico, a chamada "responsabilidade subsidiária" significa que a empresa contratante (tomadora de serviços) somente pagará se o devedor principal deixar de pagar. Isso leva o trabalhador a demorar mais tempo para receber seu dinheiro, no caso de uma demissão sem justa causa, por exemplo – porque ele precisa esgotar primeiro todas as possibilidades para receber do devedor solidário, ou seja, da empresa contratada.
Como muitas vezes essas terceirizadoras têm capital social muito baixo, com poucos bens no nome da empresa ou dos sócios, o trabalhador acaba enfrentando um longo périplo na Justiça para reaver seus direitos, dizem os representantes dos sindicatos.
"Essa foi uma solução intermediária (para o impasse), mas é apenas uma fiscalização formal", critica Silveira. Para Costa, da CUT, a proposta prejudica o trabalhador porque tira do Estado o poder de fiscalização".
"Se a empresa terceirizada não cumprir com os direitos dos trabalhadores e a empresa contratante provar que se responsabilizou, o prejudicado será o trabalhador. Não faz sentido deixar na mão do empresário, que tem interesses financeiros nesse sistema, a tarefa de fiscalização, que deveria caber ao Estado", argumenta.
Costa lembra que o escândalo de desvio de verbas na Petrobras criou, recentemente, um impasse sobre obrigações trabalhistas. "Mais de 20 mil trabalhadores terceirizados foram demitidos recentemente de empresas que prestavam serviços à Petrobras e não sabem a quem recorrer".
3. Garantias dos direitos trabalhistas aos terceirizados
A garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, especialmente como deve ficar a representação sindical, é outro ponto de atrito entre críticos e apoiadores do projeto de lei que regulamenta a terceirização da mão de obra.
O texto não assegura a filiação dos terceirizados no sindicato de atividade preponderante da empresa, o que, segundo as lideranças sindicais, fragiliza a organização dos trabalhadores terceirizados.
De acordo com os sindicatos, é comum que terceirizados que trabalhem em um mesmo local tenham diferentes patrões e sejam representados por setores distintos. Negociações com o patronato acabam, assim, prejudicadas, apontam.
"Flexibilizar as relações trabalhistas é um erro, sobretudo no momento de crise. Precisamos de um mercado de trabalho forte, uma massa de trabalhadores com bons salários e com boas condições para que eles possam ser consumidores. O governo vai deixar de arrecadar", conclui Costa.
Outro lado
Na visão dos que apoiam o projeto de lei, a regulamentação dos contratos de prestação de serviços de terceiros beneficia os trabalhadores.
Segundo o deputado Arthur Maia (SD-BA), autor do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o PL 4.330/04, havia uma "discriminação contra o trabalhador terceirizado".
"Não temos uma legislação que discipline a matéria. Nosso objetivo é regulamentar as relações de trabalho nesse campo criando uma série de exigências para que uma empresa possa funcionar como terceirizada. Isso beneficia o trabalhador pois lhe dá a segurança que hoje ele não tem", diz Maia.
O deputado argumenta que os sindicatos são contra a proposta por temer uma "redução da arrecadação".
"Quando acontecer a legalização, haverá um fracionamento maior da contribuição sindical entre mais sindicatos. A crítica é legítima. Temos de reconhecer, porém, que não é justo que haja um prejuízo do trabalhador face à arrecadação sindical".
Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), afirmou que "com a regulamentação do trabalho terceirizado, o Brasil irá se alinhar às mais modernas práticas trabalhistas do mundo".
"Depois de muitos anos de debate, a terceirização poderá, enfim, ser regulamentada no Brasil. Isso acabará com a insegurança jurídica, aumentará a competitividade e certamente vai gerar mais empregos".
Para a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a regulamentação da terceirização é "condição imprescindível para que as empresas possam colocar seus produtos no mercado a preço competitivo e, com isso, ajudar o Brasil a sair desta crise inédita e de tamanho imprevisível".
*Colaborou Mariana Schreiber, da BBC Brasil em Brasília
