Ao invés de demitir, as organizações agora têm a alternativa de reduzir a jornada e os salários dos funcionários em até 30%. É o que determina o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que entrou em vigor ontem - por meio de medida provisória - como mais uma tentativa do governo federal em conter os reflexos da crise econômica no aumento do desemprego. Cenário que já provocou o fechamento de 16,4 mil postos de trabalho formais somente no estado da Bahia em 2015 de acordo com dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“A grande vantagem do plano diz respeito a uma luta histórica dos trabalhadores em torno da estabilidade na empresa e garantia da manutenção do seu emprego, além da redução da jornada de trabalho. É claro que há perdas, mas elas são compensadas pelos aspectos positivos da medida”, é o que afirma o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), Alvaro Gomes.
Flexibilidade
A medida estimula a manutenção dos empregos, permitindo a empresas e trabalhadores a flexibilização dos contratos de trabalho, aliviando a folha de pagamento dos empresários, como explica o especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista Ivandick Rodrigues.
“O empregador vai poder adequar melhor a produção à realidade do mercado, sem precisar demitir e ainda pode economizar com verbas rescisórias e custos com treinamento”, disse. Por outro lado, em troca da estabilidade provisória e da redução da jornada, o trabalhador vai receber um salário menor.
O governo vai bancar até 50% da perda salarial com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Desta forma, numa redução de 30% da jornada, por exemplo, um empregado que recebe R$ 2,5 mil e entra no PPE passará a receber R$ 2.125, R$ 1.750 (70%) serão pagos pelo empresário e R$ 375 (15%) pela União. Porém, essa complementação do governo será limitada a R$ 900,84, que é 65% da parcela máxima do seguro-desemprego (R$ 1.385,91).
“Para o trabalhador a redução do salário é complicada, mas a tendência é sanar por algum tempo a onda de demissões em massa, já que a empresa que irá aderir ao programa fica proibida de demitir”, observou Rodrigues.
Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmou que o PPE pode precarizar as relações de trabalho. Para o presidente da entidade, o juiz Germano Siqueira, a possibilidade de negociação coletiva para a redução de jornada não pode ser utilizada de forma indiscriminada.
Perda x garantia
O PPE prevê que quem ganha mais sofrerá impacto maior no contracheque. De acordo com os cálculos do governo, quem ganha até R$ 6 mil, independentemente do percentual de redução da jornada, não terá como receber menos de 85% do salário antes da adesão ao programa. Já para quem tem uma remuneração superior a R$ 6 mil, as perdas ultrapassam os 15%.
Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Costa, apesar de todas as garantias, a jornada de trabalho deveria ser reduzida sem perda salarial. “Nesse momento de crise não é o trabalhador que tem que pagar a conta sozinho. No entanto, a gente reconhece que é melhor manter o posto do que mandar o trabalhador para casa”.
Apesar de reconhecer a boa vontade do governo, o vice-presidente da Força Sindical no estado, Nilson Bahia, diz que o PPE é um retrocesso por reduzir o salário. “(Mas) É melhor do que desemprego e do que todas as outras medidas adotadas pelo governo até agora, como as mudanças na Previdência Social e no pagamento do PIS”, considera ele.
Gás econômico
De acordo com Alvaro Gomes, o estímulo com a redução dos gastos com despesas trabalhistas pode contemplar indústria, comércio e também a construção civil. “Quando os setores estiverem definidos, vamos trabalhar bastante para que a adesão das empresas aqui na Bahia seja muito grande”.
A indústria enxerga a medida como um alento, como afirma o coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas. “A medida vem num momento certo, principalmente para setores que precisam se recuperar. A adesão deve atingir as indústrias do setor automotivo e também as de processos produtivos não contínuos. A indústria só demite em último caso. Formar e capacitar custa muito caro”, previu.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) aprova a medida, mas pede que não seja a única. “Apesar de positiva, não podemos sobreviver apenas com essa medida isolada. O governo precisa tomar outras medidas”, falou o presidente da entidade, Carlos Andrade.
Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), Carlos Henrique Passos, disse acreditar que a nova medida não vá ser utilizada pelo seu setor. “É muito difícil a construção civil se adequar à redução da jornada. Isso vai impactar no atraso da conclusão das obras”.
Empregadores podem reduzir custos com pessoal em 27%Com a adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), a expectativa é que o custo de salários e encargos para o empregador seja reduzida em 27%, já que a contribuição do empregado e do empregador para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidirá sobre o salário complementado - ou seja - 85% do salário original.
Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar situação de dificuldade econômico-financeira, ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, pelo menos, dois anos, regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS e existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o PPE não vai representar custos extras para o governo e ainda vai ajudar no equilíbrio fiscal. Num cenário em que 50 mil trabalhadores façam adesão ao programa, o governo estima uma economia de até R$ 68 milhões - a diferença entre o que seria gasto com seguro-desemprego e os recursos injetados no programa.
“O trabalhador que for incluído no programa de proteção do emprego e for demitido, o custo será menor”, disse Barbosa. Apesar de já estar em vigor, o governo ainda precisa definir quais os setores que poderão aderir ao PPE. Para isso, foi criado um comitê interministerial que terá até o próximo dia 22 para editar as regras e os procedimentos para a prática do programa.
Volks e Mercedes devem ser primeiras empresas a aderir
O interesse de empresas pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE) é grande, conforme afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto. Ele destacou que o programa tem o potencial de segurar o crescimento da taxa de desemprego em meio aos reflexos da crise.
Empresas, especialmente do setor automobilístico, metalmecânico e químico devem se interessar em aderir ao PPE. “O programa foi construído por meio do diálogo. O governo recebeu essa proposta das centrais sindicais e dos setores empresariais”. De acordo com ele, o programa já será desnecessário em 2017. “Nosso cenário é que a economia se recupere até 2016”.
Entre as interessadas, a Mercedes-Benz e a Volkswagen devem ser as primeiras a aderir ao programa, segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques. Elas estão na lista das dez metalúrgicas que, até agosto, podem anunciar adesão ao PPE para enfrentar a crise. “Na próxima semana iniciamos a negociação. Já havia a intenção de usar essa medida”, assegurou Marques.
Na Volks, são 2.500 trabalhadores com contrato suspenso - em lay-off. Já na Mercedes, a redução da jornada e de salário foi rejeitada pelos trabalhadores. A fabrica desligou 160 trabalhadores em janeiro e mais 500 em maio. “Mas, agora, com subsídio do governo, [o salário] deve ser reduzido em 5%. A tendência é de aprovar o acordo”, ressaltou ele.
