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MP que será enviada para o Congresso, porém, pode alterar a lei
O presidente Michel Temer - Adriano Machado / Reuters
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, a lei da reforma trabalhista. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em 120 dias, mas uma medida provisória (MP) que será enviada para o Congresso Nacional sobre o mesmo tema pode fazer com que a lei ganhe um formato totalmente diferente no fim desses quatro meses. A cerimônia contou com toda a cúpula de ministros de confiança de Temer e foi marcada por uma série de elogios ao presidente, que enfrenta o peso de uma denúncia por corrupção passiva.
O projeto está no topo da pauta econômica do governo, ao lado das mudanças na Previdência Social, e é uma das apostas do Palácio do Planalto para mostrar que ainda tem força dentro do Congresso Nacional. Na noite da aprovação, o próprio Temer fez questão de falar pessoalmente com a imprensa, em uma atitude atípica do Presidente da República.
Temer destacou que a sanção da lei foi resultado de muito diálogo do governo com todos os setores, mas ressaltou que não foi fácil:
—Na cerimônia de hoje que eu assino a sanção da lei, não precisamos registrar que foi árduo o percurso até esse momento.
O principal ponto da reforma é a prevalência do acordo sobre o legislado para uma lista de itens. Assim, negociações coletivas sobre jornada, banco de horas e participação nos lucros, por exemplo, terão força de lei. Além disso, amplia a jornada parcial e cria o trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador pode ser convocado de maneira descontínua, por alguns dias ou horas, e receberá apenas pelo tempo efetivamente trabalhado.
Um acordo firmado entre Senado Federal e Palácio do Planalto prevê que algumas mudanças demandadas pelos senadores possam ser inseridas no texto por meio de uma MP. Isso para que o texto não tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados A minuta da medida já foi enviada aos parlamentares na manhã de hoje e prevê alterações em nove pontos.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá, discursou no evento e defendeu o acordo:
—Nós recebemos no senado um projeto pronto. Um projeto que foi fácil dizer, o custo de alterar qualquer detalhe é maior que o benefício de enviar o projeto de volta para a Câmara.
Entre eles estão o maior detalhamento e abrandamento das regras da jornada intermitente e salvaguardas para trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres. A reforma traz permissão para que mulheres nessas condições trabalhem em atividades de insalubridade média e mínima. A minuta da MP especifica, por exemplo, que isso só será permitido se a mulher apresentar, voluntariamente, um atestado de médico de confiança autorizando o serviço. Essa seria uma demanda de profissionais da área da saúde, segundo os senadores.
A minuta divulgada nesta quinta-feira ainda não é o texto final da MP. Após uma forte reação da Câmara dos Deputados, que se sentiu excluída da negociação, o governo sinalizou que novas emendas poderão fazer parte desse texto.
Fábrica da Alpargatas em Montes Claros (MG) (Alpargatas/Divulgação)
A Alpargatas confirmou nesta noite de quarta-feira que seu acionista controlador, a J&F Investimentos, dos empresários Joesley e Wesley Batista, vendeu o controle acionária da empresa para a Itaúsa (holding de investimentos do Itaú), Cambuhy Investimentos (fundo da família Moreira Salles) e Warrant Administração de Bens e Empresas.
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A J&F havia comprado a Alpargatas há 18 meses, por 2,7 bilhões de reais, para socorrer outro grupo empresarial em dificuldades — a Camargo Corrêa, que precisava de dinheiro para cumprir obrigações decorrentes do acordo de leniência que havia feito no âmbito da operação Lava Jato.
Na época, o ativo estava sendo disputado por fundos brasileiros e estrangeiros. A J&F, no entanto, conseguiu levar a Alpargatas em tempo recorde, em negociação que durou cerca de três dias e que pegou o mercado como um todo de surpresa. À época, o valor pago foi considerado acima do esperado pelo mercado. A operação foi 100% financiada pela Caixa Econômica Federal.
Agora, a Alpargatas, que arrecada mais de 50% de sua receita no exterior, foi o primeiro grande ativo que a J&F passou adiante depois que Joesley Batista se viu no centro da atual crise política que o país vive, ao fazer acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para entregar gravações de suas conversas com políticos como o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves.
Após delação premiada dos irmãos Batista, o grupo J&F colocou em andamento um processo de desinvestimentos. A meta é conseguir 6 bilhões de reais em recursos.
A Itaúsa desembolsará na transação 1,750 bilhão de reaus, por 50% dessas participações, que corresponde a 27,12% do capital total da Alpargatas, e irá emitir dívida para isso. A holding de investimentos do Itaú celebrará acordo de acionistas com BW e Cambuhy para gestão compartilhada da empresa adquirida. “Esse acordo conterá, entre outras disposições, indicação majoritária e paritária de membros no Conselho de Administração da Alpargatas”, disse a empresa, em fato relevante.
“Os compradores declararam que o objetivo da operação é a diversificação dos seus portfólios de negócios investidos.”
“Itaúsa, BW e Cambuhy estão confiantes de que a Alpargatas, com a colaboração de seus funcionários e executivos, continuará sua trajetória de crescimento e identificará novas oportunidades que maximizem a criação de valor aos seus diversos públicos (stakeholders). Por meio dessa transação, a Itaúsa adiciona ao seu portfólio de investimentos setor que apresenta grande potencial de crescimento e perspectiva de expansão internacional”, ressaltou a companhia.
A empresa afirmou ainda que não espera que esta transação acarrete efeitos significativos no resultado da Itaúsa neste exercício social.
A forma de pagamento da compra da Alpargatas será à vista, na data do fechamento. A conclusão da operação está sujeita à aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e eventuais outras autoridades concorrenciais competentes, bem como ao lançamento de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) pelos compradores e aprovações societárias da vendedora.
Ex-presidente foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex em Guarujá.
Por Ana Carolina Moreno, G1 SP, São Paulo
Defesa de Lula comenta condenação do ex-presidente no processo do tríplex
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltaram a dizer nesta quarta-feira (12), após a divulgação da condenação determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, que o petista é "inocente". Em nota, a defesa declarou que a investigação foi "politicamente motivada", que o julgamento "ataca o Estado de Direito no Brasil" e que Moro deveria "se afastar de todas as suas funções". Em seguida, em entrevista coletiva, os advogados voltaram a criticar Moro e a decisão.
Mais cedo, nesta quarta, Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou Lula no processo que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A pena é de 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
"O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas", diz a nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins. "Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional." (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem)
Defesa recebeu sentença das mãos de Sérgio Moro
Após a divulgação da nota, os advogados concederam entrevista coletiva em um hotel da Zona Sul de São Paulo, na qual voltaram a criticar a decisão e o juiz Sérgio Moro. Cristiano Zanin citou ilegalidades durante o processo, criticou o pouco espaço destinado por Moro, na sentença, aos argumentos da defesa, e afirmou que vai entrar com recurso para impugnar as acusações.
"A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem manifestar a mais profunda indignação com a aprovação de uma sentença condenatória desprezando as provas da inocência que nós havíamos juntado ao processo", disse Cristiano Zanin. De acordo com ele, dos 962 parágrafos da sentença, apenas cinco foram dedicados às provas de inocência apresentadas pela defesa, e 29 foram dedicados à transcrição do depoimento de Léo Pinheiro.
"A sentença, ela é meramente especulativa, ela, como eu disse, despreza as provas da inocência e dá valor a um depoimento prestado pelo senhor Léo Pinheiro na condição de delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade e com manifesta intenção de destravar um acordo de delação premiada", continuou o advogado.
Zanin afirmou que o juiz Sérgio Moro não tinha a necessária imparcialidade para o julgamento e que o processo foi uma "mera formalidade". "Essa sentença materializa a perseguição política deste juiz contra o ex-presidente Lula", declarou.
O advogado, que no momento em que a decisão foi divulgada estava em audiência em Curitiba, explicou que a defesa só conseguiu ler a sentença durante o trajeto entre a capital paranaense e São Paulo e que ainda não a analisou em profundidade, mas que, "da leitura da sentença, o que se observa é que o juiz aplicou, sem fazer referência expressa, a teoria 'explacionista' do procurador Deltan Dallagnol", o que, segundo o advogado tem como objetivo justificar uma condenação sem provas concretas.
Ele afirmou, ainda, que ficou sabendo da sentença pelo próprio juiz Sérgio Moro. "Ele entregou uma cópia da sentença para mim", diz Zanin. A entrega, de acordo com o advogado, aconteceu às 17h40, depois do término de uma audiência presidida por Moro em Curitiba, sobre outra ação contra Lula. Zanin estava presente na condição de advogado de defesa.
Triplex no Guarujá e 'provas ignoradas'
Zanin também afirmou na entrevista coletiva que o triplex no Guarujá "jamais foi entregue, jamais foi transferido" ao presidente Lula ou a um de seus familiares. Ele questiona onde está a prova de que o presidente Lula teria recebido o apartamento em 2009, afirmando que isso não foi comprovado.
Além disso, segundo a defesa, referências na sentença sobre o presidente ter feito nomeações na Petrobras de pessoas para obter benefícios "não são condizentes". "Escolhas de diretores da Petrobras foram feitas pelo Conselho. E todos eram funcionários longevos e com capacidade técnica", declarou.
Zanin disse, ainda, que depoimentos que vão contra a sentença não foram levados em conta por Moro e que provas da defesa foram "ignoradas".
"As provas da defesa foram simplesmente ignoradas. A sentença, de 962 parágrafos, dedicou cinco parágrafos para a prova que a defesa fez sobre a inocência. Então, aquilo que nós mostramos, que aquele apartamento triplex jamais poderia ter sido dado ao ex-presidente Lula em 2009 [...], essa prova foi simplesmente tratada de forma superficial e claramente sem nenhum interesse pelo juízo", afirmou.
Sobre a decisão de Moro de não pedir a prisão de Lula e a citação na sentença de "traumas da prisão cautelar", o advogado afirma que isso mostra a fragilidade das provas. “Eu penso que esse parágrafo ele decorre desta constatação que já houve graves violações praticadas contra o ex-presidente Lula e da própria fragilidade da sentença e da sua fundamentação". Ele lembra que Moro já "privou o presidente Lula de sua liberdade em 4 de março de 2016", com a medida de condução coercitiva.
Primeira condenação criminal de ex-presidente
É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um ex-presidente é condenado criminalmente. Lula poderá recorrer em liberdade. Na decisão de Moro, o juiz afirma que houve condutas inapropriadas por parte da defesa de Lula que revelam tentativa de intimidação da Justiça e, por isso, até caberia decretar a prisão preventiva do ex-presidente. Porém, decidiu não mandar prendê-lo por "prudência".
Para os advogados do ex-presidente, o julgamento de Lula indicam que a lei foi usada "para fins políticos". "É tempo agora para reconstruir a confiança nas leis brasileiras e o juiz Moro deveria se afastar de todas suas funções. Nós provaremos a inocência de Lula em todas as cortes não tendenciosas, incluindo as Nações Unidas", conclui a nota.
Veja a íntegra da nota da defesa de Lula:
O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional.
O juiz Moro deixou seu viés e sua motivação política claros desde o início até o fim deste processo. Seu julgamento envergonhou o Brasil ao ignorar evidências esmagadoras de inocência e sucumbir a um viés político, ao mesmo tempo em que dirige violações contínuas dos direitos humanos básicos e do processo legal. O julgamento prova o que argumentamos o tempo todo - que o juiz Moro e a equipe do Ministério Público na Lava Jato foram conduzidos pela política e não pela lei.
O presidente Lula tem sido vítima do lawfare, o uso da lei para fins políticos, famoso método foi usado com efeitos brutais em diversas ditaduras ao longo da história. Este julgamento politicamente e tendencioso mostra bem como os recursos judiciais do presidente Lula foram esgotados internamente e por que foi necessário encaminhar este caso para o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra.
Ninguém está acima da lei, mas ninguém está abaixo da lei. O presidente Lula sempre cooperou plenamente com a investigação, deixando claro para o juiz Moro que o local para resolver disputas políticas são as urnas, não as cortes de justiça. A investigação teve um impacto enorme na família de Lula, sem deixar de mencionar sua esposa Marisa Letícia, que morreu tragicamente este ano.
O processo foi um enorme desperdício do dinheiro dos contribuintes e envergonhou o Brasil internacionalmente. É tempo agora para reconstruir a confiança nas leis brasileiras e o juiz Moro deveria se afastar de todas suas funções.
Nós provaremos a inocência de Lula em todas as cortes não tendenciosas, incluindo as Nações Unidas.
Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados do ex-presidente Lula.
