Senado aprova MP que prevê novas regras para regularização de terrenos

Pela proposta, famílias de baixa renda não terão mais de pagar pela regularização. Com aprovação, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

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Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

31/05/2017 20h30  Atualizado há menos de 1 minuto

Senadores reunidos em plenário durante a sessão desta quarta-feira (31) (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 47 votos a 12, uma medida provisória que prevê novas regras para a regularização de terrenos no país.

O texto já está em vigor desde dezembro do ano passado, mas precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional até esta quinta (1º) para não perder a validade.

Com a aprovação, a medida seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A MP

Na prática, a proposta facilita as condições para quem ocupa terreno da União conseguir a escritura. Não serão contempladas, contudo, ocupações iniciadas após 23 de dezembro de 2016, data da publicação da MP.

Famílias de baixa renda, segundo a proposta, não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro de cartório do terreno.

Famílias com melhores condições financeiras terão de pagar pelo terreno e também pelo registro.

Nas áreas rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais. Acima disso, os proprietários terão de pagar pelos terrenos e pelo registro.

Direito de laje

Entre outros pontos, a medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída na mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

O texto ainda disciplina o chamado "direito real de laje". Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.

Os termos da MP só se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes.

Minha Casa, Minha Vida

A medida provisória também pretende dar ao governo mais segurança jurídica para a retomada dos imóveis do Minha Casa Minha Vida em casos como inadimplência e fraude.

O texto também prevê o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia do próprio beneficiário.

A sessão

Durante a sessão desta quarta, parlamentares da oposição criticaram o fato de a proposta ter sido feita por meio de medida provisória, que tem um período mais curto de tramitação.

Além disso, os senadores que votaram contra a medida afirmaram que a medida "favorece grileiros"

O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), rebate a tese: "Nós não estamos estimulando a grilagem, pelo contrário. Nós estamos regularizando, dando posse legalmente àquelas pessoas que estão ocupando. Nós estamos privilegiando os pequenos [...]. Nós não vamos regularizar futuras invasões".

• SENADO

Senado: CCJ aprova diretas se Presidência vagar até 1 ano antes do fim do mandato

PEC prevê eleição direta se posto vagar nos 3 primeiros anos do mandato; hoje, Constituição prevê eleição direta se houver vacância nos 2 primeiros anos. Com aprovação, texto vai ao plenário.

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Por G1, Brasília

31/05/2017 13h18  Atualizado há 5 horas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos três primeiros anos do mandato. A eleição direta ocorreria caso os cargos de presidente e vice-presidente fiquem vagos.

A CCJ é responsável por analisar se os projetos apresentados no Senado ferem algum princípio da Constituição.

Com a aprovação da PEC pelos senadores do colegiado, o texto será enviado ao plenário do Senado. A inclusão da proposta na pauta depende de decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Se os senadores aprovarem o texto em plenário, a PEC seguirá para a Câmara.

Atualmente, a legislação prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional.

A PEC, apresentada pelo senador Reguffe (sem partido-DF) em 2016, altera o artigo que trata da vacância da Presidência.

O texo aprovado nesta terça pela CCJ prevê que, na ausência definitiva do presidente e do vice, o Congresso elege indiretamente o chefe do Executivo federal se a vacância ocorrer no último dos quatro anos de mandato.

Grampo telefônico mostra que secretário de Richa causou mal-estar entre o governador e Aécio Neves

Valdir Rossoni, secretário-chefe da Casa Civil, publicou vídeo em que promete sair da presidência do PSDB, caso acusações contra Aécio, feitas pela Odebrecht, sejam verdadeiras.

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Por RPC Curitiba

31/05/2017 20h07  Atualizado há 2 horas

Bastidor da política paranaense é revelado em grampos telefônicos de Aécio Neves, do PSDB

Gravações telefônicas do senador afastado Aécio Neves e da irmã dele, Andrea Neves, mostram que os dois ficaram irritados com o secretário-chefe da Casa Civil do Paraná, Valdir Rossoni. Os dois se queixaram de um vídeo, em que Rossoni se diz decepcionado ao ver o nome do senador citado nas delações de executivos do Grupo Odebrecht.

No vídeo, divulgado em uma rede social em abril deste ano, Rossoni afirmva que iria esperar que a Odebrecht apresente provas contra Aécio. Ele dizia que, se as denúncias fossem verdadeiras iria exigir a saída do senador da presidência do PSDB. Rossoni preside a legenda no Paraná. O secretário afirma ainda que, se Aécio não deixasse a presidência do partido, ele próprio sairia.

As gravações telefônicas de Aécio e Andrea Neves foram obtidas com autorização da Justiça, durante as investigações referentes à delação de executivos da JBS, que levaram o senador a ser afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Andrea disse ao senador que ele deveria reclamar com o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) sobre a situação.

• Andrea Neves - Oi
• Aécio Neves - Fala
• Andrea Neves - É o seguinte: tem um cara babaca do Paraná, que postou, já tá no Uol, lá do Uol do Paraná... Um cara, não sei, acho que secretário do Richa, de que... dando notícia de que você tem conta no exterior, que se você for preso , que ele vai te visitar na cadeia, entendeu? Alô?
• Aécio - Hã.
• Andrea Neves - Aí, a matéria é "Secretariado já considera...", entendeu? Babaca!
• Aécio Neves - Pois é.
• Andrea Neves - Então mandei aí, para você dar uma lida, assim que ligar no Richa, esse cara tem que apagar esse troço, colocar um pedido de desculpa. Até mandei uma sugestão aí.
• Aécio Neves - Como é o nome do cara, hein?
• Andrea Neves - Tá aí no seu WhatsApp, aí.

Após descobrir do que se tratava, Aécio se irritou e entrou em contato com Richa, para que ele obrigasse Rossoni a se retratar sobre o vídeo.

• Aécio Neves - Oi, Beto, tudo bem?
• Beto Richa - Bem e você?
• Aécio Neves - O Beto, o Rossoni enlouqueceu, cara?
• Beto Richa - Por que? O que que houve?
• Aécio Neves - Puta que o pariu, o cara postou um vídeo, ô Beto, se esse cara não tirar agora, eu que vou expulsar ele do partido amanhã.
• Beto Richa - Quem postou?
• Aécio Neves - O Rossoni! Fala pra esse cara, ou ele arranca isso aí agora... Entende? Um mal entendido...
• Beto Richa - Não... Não é possível...
• Aécio Neves - Ou aí acabou entre a gente, cara. É a tua interface.

Em outro telefonema, Aécio volta a cobrar um posicionamento de Richa sobre a confusão criada por Rossoni. Ele ainda orienta o governador sobre como deve proceder, para evitar que as declarações de Rossoni causem ainda mais estrago.

• Beto Richa - O que você quer?
• Aécio Neves - Eu não sei, né... sei lá, cara... se não, retira isso e... diz "como houve... tô retirando, porque como houve uma má interpretação", se não isso vira notícia da Folha de São Paulo, te envolve...
• Beto Richa - Viraliza já.
• Aécio Neves - Ó "em razão da má interpretação do meu vídeo, tô retirando, tô retirando o vídeo". Eu acho que é isso que ele tem que fazer. E uma nota, dizendo o respeito que tem pelos dirigentes do partido, que tudo isso... Tá tudo do mesmo lado, cara,nessa história, pelo amor de Deus.

A situação criada por Rossoni acabou não sendo resolvida completamente, já que o vídeo acabou, de fato, sendo replicado em várias redes sociais. O secretário foi procurado para comentar o caso, mas não quis fazer comentários.

Beto Richa e Aécio Neves, que foram citados em delações de executivos tanto da Odebrecht, quanto da JBS, também preferiram ficar em silêncio sobre os telefonemas. Os dois negam que tenham cometido qualquer irregularidade.

Embora Richa tenha sido citado na delação da JBS, nem ele, nem Rossoni são alvos de investigações até o momento.

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