Senado aprova MP que prevê novas regras para regularização de terrenos

Pela proposta, famílias de baixa renda não terão mais de pagar pela regularização. Com aprovação, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

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Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

31/05/2017 20h30  Atualizado há menos de 1 minuto

Senadores reunidos em plenário durante a sessão desta quarta-feira (31) (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 47 votos a 12, uma medida provisória que prevê novas regras para a regularização de terrenos no país.

O texto já está em vigor desde dezembro do ano passado, mas precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional até esta quinta (1º) para não perder a validade.

Com a aprovação, a medida seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A MP

Na prática, a proposta facilita as condições para quem ocupa terreno da União conseguir a escritura. Não serão contempladas, contudo, ocupações iniciadas após 23 de dezembro de 2016, data da publicação da MP.

Famílias de baixa renda, segundo a proposta, não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro de cartório do terreno.

Famílias com melhores condições financeiras terão de pagar pelo terreno e também pelo registro.

Nas áreas rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais. Acima disso, os proprietários terão de pagar pelos terrenos e pelo registro.

Direito de laje

Entre outros pontos, a medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída na mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

O texto ainda disciplina o chamado "direito real de laje". Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.

Os termos da MP só se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes.

Minha Casa, Minha Vida

A medida provisória também pretende dar ao governo mais segurança jurídica para a retomada dos imóveis do Minha Casa Minha Vida em casos como inadimplência e fraude.

O texto também prevê o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia do próprio beneficiário.

A sessão

Durante a sessão desta quarta, parlamentares da oposição criticaram o fato de a proposta ter sido feita por meio de medida provisória, que tem um período mais curto de tramitação.

Além disso, os senadores que votaram contra a medida afirmaram que a medida "favorece grileiros"

O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), rebate a tese: "Nós não estamos estimulando a grilagem, pelo contrário. Nós estamos regularizando, dando posse legalmente àquelas pessoas que estão ocupando. Nós estamos privilegiando os pequenos [...]. Nós não vamos regularizar futuras invasões".

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