Após cogitar transferir embaixada, Bolsonaro anuncia escritório comercial em Jerusalém

Presidente confirmou escritório na cidade sagrada durante declaração conjunta com premiê israelense. Jerusalém não é reconhecida internacionalmente como capital de Israel.

Por G1 — Brasília

31/03/2019 13h06  Atualizado há uma hora

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Governo anuncia abertura de escritório comercial em Jerusalém

Jornal GloboNews

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Governo anuncia abertura de escritório comercial em Jerusalém

No primeiro dia da visita oficial a Israel, o presidente Jair Bolsonaro anunciou neste domingo (31), após se reunir com o premiê Benjamin Netanyahu, a abertura de um escritório comercial do governo brasileiro em Jerusalém, cidade considerada sagrada por cristãos, judeus e muçulmanos e que não é reconhecida internacionalmente como capital israelense.

A abertura do escritório em Jerusalém é uma saída diplomática para o embaraço gerado com países árabes após o presidente ter manifestado publicamente logo após ser eleito a intenção de transferir a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém, a exemplo do que fez o presidente norte-americano Donald Trump.

Israel considera Jerusalém a "capital eterna e indivisível" do país, mas os palestinos não aceitam e reivindicam Jerusalém Oriental como capital de um futuro Estado palestino.

• O que faz de Jerusalém uma cidade tão sagrada e disputada

O eventual reconhecimento por parte do governo brasileiro de Jerusalém como capital de Israel, e também a eventual mudança da embaixada, suscitou o receio de retaliações comerciais de países árabes, grandes compradores de carne bovina e de frango do Brasil.

O recuo de Bolsonaro em relação à transferência da embaixada se deu após ponderações da ala militar do governo e de ruralistas de que a medida poderia gerar um prejuízo bilionário para a economia brasileira.

Na última quinta-feira (28), ao ser perguntado sobre a mudança da embaixada brasileira, Bolsonaro disse que o presidente norte-americano Donald Trump demorou nove meses para tomar a decisão.“O Trump levou nove meses para decidir, para dar a palavra final para que a embaixada fosse", declarou na ocasião.

Bolsonaro se reúne com premiê israelense em Jerusalém

Jornal GloboNews

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Bolsonaro se reúne com premiê israelense em Jerusalém

Às vésperas das eleições gerais em Israel, Bolsonaro desembarcou no país do Oriente Médio na madrugada deste domingo para retribuir a presença do premiê israelense Benjamin Netanyahu na cerimônia de posse dele em 1º de janeiro. Neste domingo, a imprensa de Israel tratava como uma das principais pautas da visita do presidente brasileiro a possível definição de mudar a embaixada para Jerusalém.

Um dos principais aliados externos de Bolsonaro, o primeiro-ministro de Israel foi recepcionar o colega brasileiro no aeroporto de Tel Aviv, distinção que ele reservou a poucos chefes de Estado ao longo dos quatro mandatos em que está à frente do governo israelense. Do aeroporto, a comitiva brasileira se deslocou diretamente para Jerusalém.

Mais tarde, Bolsonaro e Netanyahu tiveram uma reunião de trabalho no gabinete do primeiro-ministro, na qual assinaram acordos bilaterais.

Ao final do encontro, chamando o premiê israelense de "irmão e amigo", o presidente anunciou, em Jerusalém, a instalação do escritório que, segundo ele, será encarregado da promoção de comércio, investimentos, tecnologia e inovação entre os dois países, subordinado à embaixada do Brasil em Tel Aviv.

"Agora há pouco, tomamos a decisão final, ouvindo o nosso general Augusto Heleno [ministro do Gabinete de Segurança Institucional], de abrir, em Jerusalém, um escritório de negócios voltado para ciência, tecnologia e inovação" (Jair Bolsonaro)

"Nosso casamento no dia de hoje trará muitos benefícios aos nossos povos. Estou muito feliz. Peço a Deus que continue nos iluminando para tomar muitas decisões", complementou o presidente, concluindo a declaração dizendo, em hebraico, "eu amo Israel".

Durante o encontro, do lado de fora, um grupo de brasileiros fez um protesto contra Bolsonaro em Jerusalém.

Denúncias de corrupção

Bolsonaro foi recebido em Tel Aviv pelo premiê israelense Benjamin Netanyahu — Foto: REUTERS/Ronen Zvulun

Alvo de denúncias de corrupção, Benjamin Netanyahu vive um dos momentos mais delicados desde que assumiu o governo israelense. Ele é acusado, entre outras coisas, de ter usado de sua influência no ministério das Comunicações para obter cobertura favorável de veículos da imprensa, de ter recebido favorecimento ilícito na compra de submarinos da Alemanha e ainda de ter recebido presentes caros de empresários.

Nas eleições convocadas para 9 de abril, é possível que Netanyahu, líder do partido de direita Likud, deixe o poder após uma década como primeiro-ministro.

O parlamento de Israel aprovou a própria dissolução em dezembro, antecipando a votação que deveria ocorrer até novembro de 2019. A convocação de eleições foi interpretada como uma manobra do premiê contra desdobramentos das denúncias de corrupção. Se for reeleito pela quinta vez, Netanyahu vai superar o recorde de permanência no cargo do fundador do Estado de Israel, David Ben-Gurion.

A imprensa local aponta que a visita do líder brasileiro tem sido usada para "impulsionar" a campanha de Netanyahu, destacando que o premiê faz da agenda oportunidade para mostrar seu poder de influência junto ao Brasil que, até então, era visto como pró-Palestina e às vezes até mesmo pró-Irã, de acordo com veículos de mídia israelense.

Em uma declaração à imprensa logo após a reunião de trabalho com Bolsonaro, Netanyahu elogiou o colega brasileiro – a quem também chamou de amigo –, disse que considera o Brasil "uma das grande potências mundiais" e lembrou o papel do governo brasileiro na criação do Estado de Israel.

Mais tarde, em outro pronunciamento à imprensa em Jerusalém, Benjamin Netanyahu agradeceu a decisão de Bolsonaro de abrir o escritório comercial na cidade sagrada e disse que esse pode ser o primeiro passo para, no futuro, o Brasil transferir a embaixada.

"Abençoo essa sua decisão de abrir um escritório de comércio, tecnologia e inovação, de representação em Jerusalém", disse o premiê sob os olhares de Bolsonaro.

"E vou contar um segredo a vocês: é o primeiro passo para quem sabe um dia chegar à transferência da embaixada do Brasil para Jerusalém. Sejam bem-vindos a Jerusalém, capital do Estado de Israel". (Benjamin Netanyahu)

Acordos bilaterais

Bolsonaro e premiê israelense assinam vários acordos

Jornal GloboNews

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Bolsonaro e premiê israelense assinam vários acordos

Além da abertura do escritório comercial em Jerusalém, o presidente Bolsonaro também anunciou neste domingo a assinatura de seis acordos com o governo israelense.

O primeiro trata de entendimentos para cooperação em Ciência e Tecnologia, com o objetivo, de acordo com o Itamaraty, de "desenvolver, facilitar e maximizar a cooperação entre instituições científicas e tecnológicas de ambos os países com base nas prioridades nacionais no campo de C&T e nos princípios de igualdade, reciprocidade e benefício mútuo, e de acordo com as leis nacionais".

Também foi assinado um acordo sobre segurança pública. Outro ato trata de entendimentos sobre cooperação em questões relacionadas à defesa para "promover a cooperação entre as partes".

Um acordo sobre serviços aéreos, para estabelecer e "explorar serviços aéreos" também foi firmado, além de um memorando de entendimentos, entre o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o governo israelense na área de cibersegurança.

O último ato assinado neste domingo por Bolsonaro e Netanyahu é um plano de cooperação na área de saúde e medicina até 2022. O governo informou, até o momento, que o objetivo é permitir a cooperação entre os ministério da Saúde de Brasil e Israel.

Reuniões com países árabes

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Marcos Montes, informou que a titular da pasta, Teresa Cristina, vai oferecer um jantar a embaixadores de países árabes. O objetivo é estreitar relações e afastar a possibilidade de retaliações comerciais dessas nações - que são grandes compradoras de carne bovina e de frango do Brasil.

A ideia inicial é que ocorram reuniões com grupos pequenos de países árabes, e não todos mundo de uma única vez. Segundo interlocutores do Ministério da Agricultura, representantes da liga árabe têm participado de reuniões na pasta desde o início do governo.

fonte;

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/03/31/apos-cogitar-transferir-embaixada-bolsonaro-anuncia-escritorio-diplomatico-em-jerusalem.ghtml

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Vídeo que nega o golpe de 1964 é distribuído em canal de comunicação do Planalto

Secretaria de Imprensa, no entanto, diz que o governo não produziu o material nem sabe quem produziu. Golpe que instaurou a ditadura militar no Brasil completou 55 anos neste domingo (31).

Por G1 — Brasília

31/03/2019 19h20  Atualizado há 3 horas

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O Palácio do Planalto divulgou neste domingo (31) um vídeo negando que um golpe de estado instaurou a ditadura militar no Brasil, ato que completou neste dia 55 anos. A Secretaria de Imprensa da Presidência confirmou que ele foi enviado em um grupo de WhatsApp para distribuição de informações a jornalistas, mas não soube dizer quem enviou para o canal. Também diz que o governo não produziu o vídeo nem soube dizer quem produziu.

O vídeo também foi postado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, no Twitter.

No vídeo, um homem não identificado fala de uma época em que havia no Brasil "um tempo de medo e ameaças" provocadas pelo comunismo. E que "jornais, rádios, TVs e principalmente o povo na rua" apelaram ao Exército.

O vídeo termina com a imagem da bandeira nacional e a inscrição "31 março" e um locutor afirmando que "o Exército não quer palmas nem homenagens. O Exército apenas cumpriu o seu papel". Veja o vídeo abaixo:

Planalto divulga vídeo sobre o golpe de 64, dizendo que o Exército salvou o Brasil

G1 Política

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Planalto divulga vídeo sobre o golpe de 64, dizendo que o Exército salvou o Brasil

Bolsonaro

O golpe de estado que instaurou a ditadura militar no Brasil em 1964 completou 55 anos neste domingo (31). Após o ato, iniciou-se um regime de exceção que durou até 1985. Nesse período, não houve eleição direta para presidente. O Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa.

De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram – somente 33 corpos foram localizados. Em 2014, a comissão entregou à então presidente Dilma Rousseff um documento no qual responsabilizou 377 pessoas pelas mortes e pelos desaparecimentos durante a ditadura.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa a produção de um documento com referências ao golpe de 1964 e que foi lido nos quartéis. A intenção, segundo o presidente, foi "rememorar" o fato e identificar pontos corretos e errados para o "bem do Brasil no futuro".

O texto afirma, sem mencionar "golpe militar", que a ascensão dos militares ao poder se deu para interromper "a escalada em direção ao totalitarismo".

O Instituto Vladimir Herzog e o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fizeram uma denúncia em caráter confidencial à Organização das Nações Unidas (ONU) do que definiram como "tentativa de modificar a narrativa sobre o golpe de 1964", que deu início à ditadura militar (1964-1985).

Na sexta (29), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido apresentado por parentes de vítimas da ditadura e pelo Instituto Vladimir Herzog para proibir comemorações sobre o golpe militar de 31 de março de 1964.

A Justiça Federal em Brasília chegou a proibir, seguindo um pedido da Defensoria Pública da União, que o golpe fosse celebrado pelas Forças Armadas. No entanto, outra decisão, também da Justiça Federal, liberou as comemorações.

O presidente Jair Bolsonaro durante entrega de condecorações em solenidade comemorativa do 211º Aniversário da Justiça Militar da União — Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

Manifestações

Manifestações contra a ditadura ocorreram em várias cidades do Brasil neste domingo (31), como São Paulo, Rio, Brasília, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Porto Alegre, Florianópolis e Belém. Houve manifestações menores a favor dos militares em Belo Horizonte e Goiânia.

Também neste domingo, mais de 50 organizações divulgaram uma nota de repúdio às declarações de Bolsonaro de rememorar o golpe de 1964, assim como a "tentativa de relativização e revisão histórica proposta pelo presidente".

"Que o dia 31 sirva para nos lembrar daquilo que não queremos repetir e para que possamos olhar para frente, imaginar e construir uma democracia que seja promotora de liberdades, mais plural e menos desigual", afirmara a nota, assinada por entidades como o Instituto Sou da Paz e Transparência Brasil.

Manifestantes fazem protesto contra a ditadura militar na Cinelândia, Centro do Rio — Foto: Carlos Brito/G1

fonte;

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/31/video-que-nega-o-golpe-de-1964-e-distribuido-em-canal-de-comunicacao-do-planalto.ghtml

Gilmar Mendes nega pedido para suspender celebração do golpe de 1964

29 de março de 2019, 21h01

Por Fernanda Valente

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que as Forças Armadas comemorem, neste domingo (31/3), os 55 anos do golpe militar de 1964.

Gilmar Mendes apontou que o tema da ditadura é extremamente sensível para a sociedade brasileira
^{Nelson Jr. / SCO STF}

Na decisão desta sexta-feira (29/3), o ministro entendeu que o mandado não era cabível por falta de efeito jurídico para questionamento judicial, pois se baseava apenas na declaração do porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. "O ato da autoridade pública, objeto da via estrita do mandado de segurança, deve produzir efeitos jurídicos imediatos, não sendo suficiente os atos de opinião, notadamente aqueles emitidos em contexto político, por meio de porta-voz", disse.

Gilmar apontou que o tema é de extrema sensibilidade para a população e, como todo fato histórico, desperta diferentes interpretações. Ele lembrou ainda episódio de outubro de 2018, quando o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que houve "um movimento de 1964". Em defesa da tolerância e do pluralismo, o ministro disse que a fala de Toffoli "foi esquecida e de tudo o que ele disse, apenas se escutou 'movimento'". 

"A lembrança da ruptura da ordem constitucional é relevante para que jamais sejamos tentados a nela reincidir. Os custos são enormes para a nação e para os indivíduos", afirmou.

Dentre os sete impetrantes estão parentes de vítimas da ditadura e o Instituto Vladimir Herzog. No mandado de segurança, eles alegam que a determinação de Bolsonaro foi amplamente divulgada sem qualquer tipo de correção ou retratação do presidente. Além disso, apontam que ações questionando a comemoração, como a ingressada pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal.

Eles sustentaram ainda que "a fumaça do bom direito se revela na ilegalidade emanada da ordem de comemoração de regime de exceção, rechaçado pela Constituição Federal, bem como no direito subjetivo, líquido e certo à verdade e à memória em relação aos fatos ocorridos durante o período aludido".

Clique aqui para ler a decisão.
MS 36.380

fonte;

https://www.conjur.com.br/2019-mar-29/gilmar-mendes-nega-pedido-suspender-celebracao-golpe

Justiça proíbe comemorações dos 55 anos do golpe de 1964

29 de março de 2019, 18h49

Por Gabriela Coelho

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, proibiu nesta sexta-feira (29/3) que as Forças Armadas comemorem o aniversário de 55 anos do golpe de 1964 no próximo domingo (31/3). 

A magistrada atendeu a um pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União, que alegou risco de afronta à memória e à verdade, além do emprego irregular de recursos públicos nos eventos.

"Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica", decidiu a magistrada.

Segundo a magistrada, o ato administrativo impugnado, não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

"Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção", explica. 

Sem efeito
A decisão não tem efeitos práticos porque, por ordem do próprio presidente, o texto relembrando o golpe foi lido nesta manhã em uma solenidade no Comando Militar, em Brasília.

Segundo o site G1, um dos trechos do documento lido afirma que "as Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação".

A Ação
Em ação civil pública contra a União, a DPU afirma que a ditadura militar violou diversos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A Defensoria lembra que o regime promoveu assassinatos, torturas, prisões arbitrárias e cassações de políticos, funcionários públicos e dirigentes sindicais.

Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei 12.345/2010, estabelece que a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo território nacional deve ser objeto de projeto de lei.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a íntegra da petição da DPU.
1007756-96.2019.4.01.3400

FONTE;

https://www.conjur.com.br/2019-mar-29/justica-proibe-comemoracao-55-anos-golpe-1964