LEI DO SILENCIO EM SALVADOR, Lei 5354/98 | Lei nº 5354 de 28 de janeiro de 1998 (POLÍCIA MILITAR) 190

DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (35 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município, obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações aditivas. Ver tópico

Art. 2º - Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som - decibelímetro - observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho. Ver tópico

Art. 3º ­- Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de: Ver tópico (13 documentos)

I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h; Ver tópico

II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários os níveis máximos de sons e ruídos são de 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 18:00h e 50 dB (cinqüenta decibéis), no período compreendido entre 18:00h e 7:00h. Ver tópico

Art. 4º - As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a 2,00m (dois metros) de qualquer das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora, devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora de vento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado no mínimo 1,5m (um metro e meio) das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas. Ver tópico (1 documento)

Nova redação dada pela Lei nº 5.909, de 26 de janeiro de 2001, publicada no DOM em 29 de janeiro de 2001.

§ 2º - Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 db (cinqüenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h, e de 60 db (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de ambiente hospitalar, o nível máximo de sons e ruídos em ambientes internos será de 45 db (quarenta e cinco decibéis), em qualquer período.Ver tópico

§ 4º - Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. Ver tópico

Art. 5º - Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - A emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pelo órgão competente da Prefeitura, do Alvará de Autorização para Utilização Sonora, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - A multa prevista para a infração do disposto no caput deste artigo será de 300 (trezentas) UFIR's. Ver tópico

Art. 7º - O Alvará de Autorização para Utilização Sonora será requerido à Prefeitura juntando-se a seguinte documentação: Ver tópico

I - requerimento em que conste com clareza: Ver tópico

a) nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal; Ver tópico

b) localização do empreendimento onde é exercida a atividade em que haverá emissão sonora; Ver tópico

c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos. Ver tópico

II - certidão negativa de débitos municipais; Ver tópico

III - alvará de localização e funcionamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os templos religiosos estão dispensados de apresentarem os documentos indicados nos incisos II e III deste artigo. Ver tópico

Art. 8º - O Alvará para Utilização Sonora será expedido pelo órgão competente após vistoria ao local onde a atividade é exercida e constatação de que o ambiente, onde haverá emissão de sons e ruídos, possui condicionamento acústico adequado no sentido de preservar os limites estabelecidos, verificado mediante medições efetuadas nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 9º - O Alvará de Autorização para Utilização Sonora terá validade de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua expedição. Ver tópico

Art. 10 - Os estabelecimentos onde são exercidas atividades de que trata o artigo 6º terão um prazo de 90 (noventa) dias para serem adaptados ao disposto nesta Lei e solicitarem o Alvará de Autorização para Utilização Sonora. Ver tópico

Art. 11 - A realização de eventos em logradouros públicos que utilizem equipamentos sonoros será precedida da respectiva autorização pelo órgão competente, respeitados os níveis máximos de som estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento para autorização de que trata o "caput" deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento, dele constando pelo menos data, local, horário e equipamentos a serem utilizados. Ver tópico

Art. 12 - Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comercio de animais que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e Circos. Ver tópico

Parágrafo Único - A multa prevista para a infração do disposto no "caput" deste artigo será de 300 (trezentas) UFIR's. Ver tópico

Art. 13 - São proibidos os sons e ruídos, independente de medições de qualquer natureza, gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter comercial em logradouro público, ou para ele dirigido, produzidos por aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veículos automotores. Ver tópico

§ 1º - A multa prevista para a infração do disposto no "caput" deste artigo será de 600 (seiscentas) UFIR's, bem como será efetuada a apreensão do equipamento gerador do som pela fiscalização. Ver tópico

§ 2º - Será tolerada a emissão de sons gerados por alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos usados em convocação popular de utilidade pública, assim como serviços de rádio comunitário também de utilidade pública, limitado seu funcionamento ao período compreendido entre as 8:00h e 18:00h, desde que respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos por esta Lei. Ver tópico

Art. 14 - Não estão sujeitas às proibições referidas nesta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes: Ver tópico

I - aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, devidamente atendida a legislação própria e os parâmetros desta Lei; Ver tópico

II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento; Ver tópico

III - detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras ou rochas ou em demolições, desde que em horário e com carga previamente autorizadas pelo órgão competente; Ver tópico

IV - sinos de igrejas e de templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; Ver tópico

V - bandas de música e assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos no horário compreendido entre as 8:00h e 21:00h; Ver tópico

VI - hinos e cânticos religiosos, pregações feitas mediante sistema de som no interior dos templos religiosos. Ver tópico

Art. 15 - Verificada a infração a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis, aplicará as penalidades seguintes: Ver tópico (2 documentos)

a) notificação; Ver tópico

b) auto de infração; Ver tópico

c) embargo do uso da fonte de som; Ver tópico

d) apreensão da fonte de som; Ver tópico

e) embargo do estabelecimento; Ver tópico

f) interdição do estabelecimento; Ver tópico

g) cassação do alvará de autorização; Ver tópico

h) cassação do alvará de localização e funcionamento. Ver tópico

Art. 16 - A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissão de sons e ruídos, podendo constar no documento o prazo para que a mesma seja sanada. Ver tópico

Art. 17 - O auto de infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa proporcional à natureza da infração, em conformidade com a Tabela Única desta Lei. Ver tópico

§ 1º - A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela fiscalização. Ver tópico

§ 2º - Infrações cometidas por trios elétricos e assemelhados, em eventos devidamente autorizados, serão penalizados com multas de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR's por decibel que ultrapassar o nível máximo permitido no acordo a que se refere o artigo 5º desta Lei. Ver tópico

Art. 18 - O embargo do uso da fonte de som será aplicado na reincidência da infração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19 - A apreensão da fonte de som, assim como o embargo do estabelecimento, serão aplicados no descumprimento do embargo do uso da fonte de som. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetivando o pagamento de 5 (cinco) UFIR's por dia de apreensão e solicitar a sua devolução junto ao órgão competente, findo o qual o bem será encaminhado para leilão. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - A interdição do estabelecimento será aplicada no descumprimento do embargo do estabelecimento. Ver tópico

Art. 21 - A cassação do Alvará de Autorização para Utilização Sonora ocorrerá na desobediência da interdição do estabelecimento. Ver tópico

Art. 22 - A cassação do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá no prosseguimento da infração. Ver tópico

Art. 23 - Nos casos de infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, as penalidades de que trata o artigo anterior poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente. Ver tópico

Parágrafo Único - A reincidência de infração punida com multa implicará na sua aplicação em dobro, independente de outras medidas previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 24 - Por descumprimento ao disposto nesta Lei a responsabilidade pelas infrações será: Ver tópico

a) pessoal do infrator; Ver tópico

b) de empresa, quando a infração for provocada por pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado; Ver tópico

c) dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente; Ver tópico

d) dos proprietários de animais e dos estabelecimentos de criação, tratamento, alojamento e comércio de animais. Ver tópico

Art. 25 - O procedimento administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei será regido pelo Código de Polícia Administrativa do Município e legislação correlata. Ver tópico

Art. 26 - Sempre que julgar necessário e para o cumprimento desta Lei, a autoridade competente solicitará auxílio de força policial. Ver tópico

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 5.050, de 23 de agosto de 1995 e 5.065, de 10 de novembro de 1995. GABINETE DO PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, em 28 de janeiro de 1998. Ver tópico

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito TABELA ÚNICA DE MULTAS

___________________________________ |DB ACIMA DO PERMITIDO|MULTA EM UFIR|

|=====================|=============| |0,1 a 5 |300 | |---------------------|-------------| |5,1 a 10 |360 | |---------------------|-------------| |10,1 a 15 |470 | |---------------------|-------------| |15,1 a 20 |660 | |---------------------|-------------| |20,1 a 25 |990 | |---------------------|-------------| |25,1 a 30 |2.000 | |---------------------|-------------| |30,1 a 35 |4.000 | |---------------------|-------------| |35,1 a 40 |8.000 | |---------------------|-------------| |40,1 a 45 |16.000 | |---------------------|-------------| |Acima de 45 |50.000 | |_____________________|_____________|

FONTE;

http://cm-salvador.jusbrasil.com.br/legislacao/232817/lei-5354-98

LEI DO SILÊNCIO: COMO LIDAR COM VIZINHOS BARULHENTOS, (POLÍCIA MILITAR 190)

LEI DO SILÊNCIO: COMO LIDAR COM VIZINHOS BARULHENTOS

Se a sua cidade não possui a própria lei sobre o assunto, reclamações e denúncias de barulho excessivo podem ser feitas em delegacias de polícia

Na capital paulista e em Curitiba, as denúncias podem ser feitas pelo telefone 156. No Rio de Janeiro, as ligações são para o 1746 (Foto: Thinkstock)

Ter vizinhos barulhentos é (quase sempre) um problema. Em especial quando se mora em apartamento. São festas com música alta, crianças chorando, móveis sendo arrastados e latidos de cachorro atrapalhando o seu sossego. Quando a política da boa vizinhança já não basta e as reclamações na portaria são insuficientes, chega a hora de apelar para instâncias maiores.

De acordo com o artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa, ou reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar o barulho animal.   

A denúncia de barulho excessivo pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, desde que acompanhada de um boletim de ocorrência. Caso o procedimento não surja efeito, é possível apelar para o Ministério Público. No entanto, para medidas mais efetivas, vale consultar se a sua cidade possui a própria Lei do Silêncio. Confira algumas delas abaixo:

São Paulo
Com foco na harmonização da convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores, o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza bares, boates, igrejas, obras, restaurantes, salões de beleza e outros. A vistoria em festas realizadas emcasas ou apartamentos não é permitida pelo programa.

Dentro do PSIU existem duas leis vigentes: Primeira Hora e Ruído. A primeira lei exige que estabelecimentos com funcionamento após a 1h tenham isolamento acústico. Já a segunda controla o número de decibéis emitidos nesses locais durante o dia e a noite.

SAIBA MAIS

• PREFEITURA DE SÃO PAULO PROÍBE FECHAMENTO DE RUAS SEM SAÍDA

Em zonas residenciais o limite de ruído permitido é de 50 decibéis (o equivalente a um choro de bebê) entre 7h e 22h. Das 22h às 7h o limite cai para 45 decibéis. Em zonas mistas, são permitidos até 65 decibéis (compatíveis com o latido forte de um cachorro) durante o dia e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h. Nas áreas industriais, o limite é de 70 decibéis (proporcionais ao som de um aspirador de pó) entre 7h e 22h e até 60 decibéis durante a madrugada.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou na subprefeitura da sua região. A fiscalização dos locais é feita pelas polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Centro de Engenharia de Tráfego (CET) e do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru).

De acordo com informações da prefeitura de São Paulo, só no ano passado foram mais de 33 mil reclamações de excesso de barulho na capital paulista, além de 394 bares lacrados por descumprimento da lei e R$ 18,5 milhões em multas.

Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (nº 126, de 10 de maio de 1977) é estadual e vale para estabelecimentos comerciais e residenciais. Constituem-se infrações os ruídos que: ultrapassem 85 decibéis; alcancem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; os produzidos por buzinas, anúncios ou propagandas a viva voz; os feitos em casas e apartamentos por animais, aparelhos de rádio, televisão e reprodutores de sons; os provocados por bandas, conjuntos musicais, amplificadores de som; os sons de bombas, mosteiros e foguetes; os ocasionados por ensaio ou apresentação de escolas de samba, entre 0h e 7h, com exceção dos domingos, feriados e nos 30 dias que antecedem o Carnaval, quando o horário permitido é livre.

Para denunciar qualquer irregularidade, ligue para a prefeitura municipal da sua cidade (na capital fluminense o telefone é 1746) ou para o Disque Barulho: (21) 2503-2795.

Curitiba
Na capital paranaense, as normas para manutenção do silêncio na cidade correspondem à Lei 10.625, de 19 de dezembro de 2002, a qual permite em zonas residenciais ruídos de até 55 decibéis  no período diurno (das 7h01 às 19h), 50 decibéis no período vespertino (das 19h01 às 22h) e 45 decibéis durante a noite (22h às 7h). Os sons de cultos religiosos realizados na parte da manhã e da tarde podem chegar até 65 decibéis. 

A medição dos decibéis é realizada a 5 metros de distância de qualquer uma das divisas do local gerador de ruído. Já quando a propriedade que sofre o incômodo se trata de escola, creche, biblioteca, hospital ou casas de saúde, a zona de silêncio se estende para um raio de 200 metros.

Multas gravíssimas (de atividades que ultrapassem em 30 decibéis o limite permitido na área) podem variar entre R$ 10.701 e R$ 18 mil.

As denúncias e reclamações devem ser feitas pela Central de Atendimento Telefônico (156), que funciona das 8h às 18h, inclusive nos fins de semana e feriados.

FONTE;

http://revistacasaejardim.globo.com/Casa-e-Jardim/Dicas/noticia/2015/03/lei-do-silencio-como-lidar-com-vizinhos-barulhentos.html

Fontes: Leis das Contravenções Penais (planalto.gov.br); prefeitura de São Paulo; prefeitura do Rio de Janeiro; Prefeitura de Curitiba; Guia dos Curiosos