Texto do Estatuto Penitenciário Nacional estabelece a concessão de privilégios para detentos, como creme hidratante e biblioteca, e cria o Dia do Encarcerado.
PORQUE NÃO O DIA DO CARCEREIRO? QUE É UM TRABALHADOR E NÃO UM BANDIDO? SERÁ QUE FAZ JUS A FORTUNA QUE RECEBEM? DOS TRABALHADORES HONESTOS?.
Penitenciária Estadual de Charqueadas, no Rio Grande do Sul
(Jefferson Botega/Agência RBS)
O estatuto contém um ponto ainda mais controverso: determina a prisão de diretores de presídios que permitirem a alocação de mais detentos do que a capacidade máxima da unidade. Segundo dados do Ministério da Justiça, o déficit carcerário do país, hoje, é de pelo menos 240.000 vagas. Como seria quase impossível erguer presídios em tempo recorde, o autor da matéria, deputado Domingo Dutra (PT-MA), sugere a ampliação das chamadas penas alternativas: "A construção de presídios obedece a um esquema que interessa às construtoras e despreza penas alternativas, a aplicação de multas, o monitoramento eletrônico".
A proposta lista ainda outros dispositivos como a obrigatoriedade de presídios com 400 detentos contarem com ao menos cinco médicos - o que resulta em uma proporção de 1,25 médico por cem pessoas. No Brasil, essa média é próxima a 0,2 médico por cem habitantes.
O projeto foi apresentado em 2009, como fruto da CPI do Sistema Carcerário, e retomado em 2011, por iniciativa do deputado Domingos Dutra. Mas, só no fim do ano passado, já após a condenação dos réus no processo do mensalão, é que parece ter atraído o interesse da Câmara. O presidente da Casa, Marco Maia, criou uma comissão especial para agilizar a tramitação do texto sem que o plenário precise analisar o assunto. Se aprovado, seguirá para o crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, irá direto para o Senado. Adversário da proposta, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) reclama: "Dada a pressa disso tudo, com toda a certeza é para ajudar os mensaleiros".
Domingos Dutra afirma que não há relação entre as condenações de
petistas e a retomada do projeto de lei. "Essa meia dúzia que foi
condenada pelo mensalão vai ter um padrão que a massa carcerária não
tem, porque eles não são da mesma classe social que compõe a esmagadora
maioria dos presos", diz. O texto em análise entraria em vigor um ano
após a sanção.
Hidratante - O projeto em discussão prevê que o agente
penitenciário que não fornecer o material de higiene necessário -
inclusive o creme hidratante - corre o risco de ser condenado a seis
anos de prisão. O texto determina punições até mesmo para juízes e
promotores que não cumprirem o dever de fiscalizar as condições nas
unidades prisionais - o que pode resultar em até quatro anos de prisão
para as autoridades. Mas Domingo Dutra não vê excessos na medida: "É
preciso estabelecer punições, inclusive para os juízes e promotores que
não fazem as inspeções que deveriam realizar mensalmente".
Para a professora de Direito Penal Soraia Rosa Mendes, da Universidade
Católica de Brasília, esses dispositivos da proposta dependeriam de uma
alteração na legislação que trata da execução penal. “Não é o diretor do
presídio que manda encarcerar. E o Judiciário trabalha com a legislação
existente, que é encarceradora de grandes massas”, afirma ela, que acha
"grave" a possibilidade de que magistrados sejam condenados por não
resolverem uma situação insolúvel como a das cadeias.
A especialista concorda com o autor do projeto, entretanto, quando
defende a redução do número de presos provisórios (42% do total) e a
aplicação da pena de prisão apenas a criminosos que representem perigo
maior à sociedade, possibilidade que o deputado Bolsonaro não admite:
"Prefiro uma cadeia cheia de vagabundos a um cemitério cheio de
inocentes".
Mais comedido, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) critica o projeto do
Estatuto Penitenciário e diz que é inviável a tentativa de resolver
todos os problemas do sistema prisional em um texto único “É uma medida
profundamente demagógica e absolutamente fora da realidade. Claro que
você pode construir metas, mas só é possível discutir isso a longo
prazo", diz.
Feldman também vê excesso na inclusão de benefícios como condicionador
de cabelo e creme hidratante em uma lei federal. “Essa medida é
característica de portaria, de decretos. É um equívoco achar que tudo
precisa ser detalhado em lei”, diz ele. Domingos Dutra se explica:
“Infelizmente, nosso país tem uma tradição de que tudo tem que ser na
base da lei.”
Apesar dos pontos questionáveis, o texto de Domingos Dutra também
trata de medidas relevantes para reduzir o caos nas unidades prisionais,
como a colocação de integrantes de facção criminosa em celas
individuais, a realização de trabalho compulsório pelos presos, e a
normatização dos castigos aos detentos indisciplinados. A proposta torna
definitivos alguns benefícios como a benefício da visita íntima, que
hoje é aplicado de forma diferente em cada presídio.
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