Trecho sobre não foi alterado e impede anistia em casos anteriores à lei. Deputado excluiu crime de responsabilidade para juízes e MP.
21/11/2016 22h43 - Atualizado em 21/11/2016 23h12
Por Gustavo Garcia e Bernardo Caram
Do G1, em Brasília
O relator do projeto das medidas anticorrupção, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), manteve, em novo parecer sobre o projeto de medidas de combate à corrupção, a proposta que tipifica o crime de caixa 2, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Mas o novo relatório (uma versão anterior já tinha sido apresentada) não diz expressamente se crimes anteriores à edição da lei serão anistiados. Nos bastidores, há parlamentares que defendem que, caso a prática seja tipificada, atos do gênero anteriores às novas regras sejam perdoados.
A íntegra do parecer foi divulgada na noite desta segunda-feira no site da Câmara e deverá ser debatida e possivelmente votada nesta terça-feira (22) na comissão especial que discute o assunto.
O crime de caixa 2 consiste em manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Onyx Lorenzoni explicou que seu parecer prevê que, quando houver comprovação da prática de caixa 2, quem receber e quem pagar terá pena de dois a cinco anos.
"Quando o réu for primário, não tiver antecedente, o juiz vai poder trocar a pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos. Se for agente público, a pena vai dobrar, para até dez anos. Se usar recursos não permitidos pela legislação, a pena também vai dobrar", afirmou Lorenzoni na noite desta segunda em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
A tipificação do caixa 2 pode servir de argumento a advogados de políticos para defenderem que o que foi cometido antes não pode ser enquadrado, uma vez que o crime não existia no Código Penal.
É possível também que, durante a tramitação da proposta, deputados apresentem emendas (alterações ao texto) para deixar expresso que a tipificação anistia práticas anteriores.
Juízes e MP
Conforme anunciou na semana passada, Onyx retirou a proposta que previa que juízes e integrantes do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade. Ele havia apresentado a sugestão em uma primeira versão do relatório.
A retirada da proposta desagrada parte dos integrantes da comissão que queria a manutenção da previsão de crime de responsabilidade para juízes e procuradores.
Na noite desta segunda, Lorenzoni concedeu entrevista ao programa Roda Viva (TV Cultura) para detalhar pontos do relatório que será votado na comissão.
Questionado sobre os motivos de ter retirado a previsão de aplicar crime de responsabilidade a juízes e a integrantes do MP, o deputado disse que a redação da proposta estava “aberta” e advogados poderiam lançar suspeitas sobre investigadores.
“Da forma como havíamos colocado, estamos apenas reproduzindo a Lei 1.079, com uma tipologia aberta. Então, [a proposta, se aprovada] permitiria que, em algum momento alguém pudesse lançar algo contra investigador ou juiz”, disse.
“Segundo ponto, porque há um movimento que tem origem no Senado de tentar calar a boca ou intimidar investigadores e juízes. E não queríamos misturar uma coisa tão boa, tão bem intencionada que são as 10 medidas [...] com esse movimento”, completou.
Atualmente, o Senado analisa um projeto que atualiza a lei que dispõe sobre abuso de autoridade e endurece as punições. A proposta é defendida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o objetivo dele é colocar o texto para votação ainda neste ano.
A proposta prevê, entre outros pontos, pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
O texto do Senado também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
Venda de votos
No novo texto, o relator também incluiu a tipificação do crime de venda de voto. Atualmente, a legislação eleitoral só pune a compra de voto.
“A venda é contrapartida dessa ação [a compra de voto], é igualmente reprovável e danosa ao pleito eleitoral”, diz o relatório de Onyx.
O relatório prevê que a pena para a prática de venda de voto é de um a quatro anos de reclusão, além do pagamento de multa.
Próximos passos
O texto deverá ser lido em sessão da comissão especial que analisa o projeto nesta terça-feira (22) e, então, poderá ser debatido pelos integrantes do colegiado. Depois disso, a comissão poderá votar o relatório.
Em entrevista a jornalistas, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que, se aprovada na comissão, a proposta pode ser analisada pelo plenário principal da Casa ainda nesta semana.
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