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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

PEC terá que ser votada em 2 turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
Proposta tira privilégio do foro para infrações como roubo e corrupção.

Gustavo GarciaDo G1, em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pela proposta, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), o foro privilegiado deixaria de existir, inclusive para o presidente da República, nos casos de infrações penais comuns.
Para valer, a proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308).
Em entrevista a jornalistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta precisa ser debatida e colocada em votação pelo plenário principal da Casa quando estiver “madura”.
Ele defendeu também que, se o foro especial deve ser extinto, precisa acabar para todas autoridades e não apenas para políticos.
“Temos que acabar com a prerrogativa de foro, mas para todo mundo. Você não pode penalizar a representação política apenas, isso não vai resolver o problema da impunidade”, disse.
O relator Randolfe estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.
A proposta não extingue, no entanto, o foro privilegiado para presidente, ministros e procurador-geral da República nos casos de crime de responsabilidade. Nessas hipóteses, as autoridades são julgadas nos tribunais especificados pela Constituição.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu o fim do foro especial durante a sessão da CCJ. “O foro privilegiado virou um estímulo para pessoas acostumadas a práticas criminosas buscarem essa ‘proteção’ através da política”, declarou.
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Veja como votou cada deputado na análise do pacote anticorrupção

Saiba ainda quem foram os autores de emendas que desfiguraram o texto. 
Projeto foi aprovado na madrugada desta terça (3) e segue para o Senado.

Lucas Salomão *Do G1, em Brasília
Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.
O destaque é um instrumento utilizado pelos parlamentares para alterar o texto de um projeto.
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.
Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial.
Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas, polêmicos, foram incluídos. Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente.
Veja abaixo os autores dos destaques e os placares das votações que desfiguraram o projeto:
- ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)
Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.
A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PDT, PT, PMDB, PR, PSDB, PP, PRB, SD, PCdoB, PSB, PTB, PSC, PEN,  PSD, PTN, PTdoB e PSL.
Partidos que orientaram a bancada contra a proposta: PPS, PSOL, REDE e PV;
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: DEM, PSDB, PHS e PROS;
- TESTE DE INTEGRIDADE (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.
Foram 326 votos a14. Todos os partidos orientaram pela retirada.
Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto).
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- 'REPORTANTE DO BEM' (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados votaram também outro destaque do PSB sobre o chamado "reportante do bem". Foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a 36.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partido que orientou contra a proposta: PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)
Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV
Partidos que orientaram contra a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)
Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB e PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC - retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- ACORDOS PENAIS (destaque apresentado pelo PSOL) 
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSD, DEM e PPS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- DEFESA PRÉVIA (destaque apresentado pelo PP) 
O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos pela supressão a 76.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT, SD e PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSB, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)
Destaque do PT retirou do texto a previsão de qie acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.Foram 207 votos a favor e 143 contra.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA (destaque apresentado pelo PMDB)
Um destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 a 72. Houve, ainda, três abstenções.
                                                
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, Solidariedade, PCdoB
Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PPS
Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PRB e Rede
- MULTA A PARTIDOS (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Destaque apresentado por PP, PTB e PSC retirou a multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos. Foram 322 votos a 35.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.
- RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (destaque apresentado pelo PR)
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a 32 , com uma abstenção.
Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL
Partidos que orientaram contra a proposta: Nenhum
Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

* Colaboraram Fernanda Vivas, da TV Globo, em Brasília, e Vitor Sorano, do G1, em São Paulo.
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Força-tarefa pode renunciar se lei de abuso entrar em vigor, diz procurador

Afirmação é sobre emenda ao pacote de medidas contra corrupção.
Texto-base foi aprovado na Câmara na noite de terça-feira (29).

Thais Kaniak e Amanda PolatoDo G1 PR e do G1, em São Paulo
Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato repudiaram o que chamam de ataque feito pela Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores e juízes. Em entrevista em Curitiba, nesta quarta-feira (30), eles criticaram as mudanças no pacote anticorrupção, que foi aprovado pelos deputados nesta madrugada.
A nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta [sobre o abuso de autoridade] seja sancionada pelo presidente"
Carlos dos Santos Lima, procurador do MPF
O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos dos Santos Lima chegou a dizer que a força-tarefa ameaça abandonar os trabalhos se a "proposta de intimidação de juízes e procuradores" for sancionada. Uma emenda feita pelo PDT – e incluída nesta terça no pacote – prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade.
"Nós somos funcionários públicos. Temos uma carreira no Estado e não estaremos mais protegidos pela lei. Se nós acusarmos, nós podemos ser acusados. Nós podemos responder, inclusive, pelo nosso patrimônio. Não é possível, em nenhum estado de direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados. Nesse sentido, a nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente", disse Lima (veja no vídeo acima).
Questionado sobre o que significava essa renúncia, o procurador respondeu: "Nós temos responsabilidade em outros locais, e vamos simplesmente voltar para nossas atividades."
Pacote anticorrupção
O texto-base do pacote que reúne um conjunto de medidas anticorrupção foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 450 votos a 1 (e 3 abstenções).
Em março do ano passado, o MPF apresentou as "10 medidas contra a corrupção". Mais de 2 milhões de cidadãos assinaram as propostas do Ministério Público que foram enviadas ao Congresso. Entretando, na madrugada desta quarta-feira, mais de um ano e meio depois, os deputados federais desfiguraram o projeto inicial.
Segundo o relator do texto original, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado.
'Começo do fim'
O procurador Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da Lava Jato, leu uma nota feita pelos procuradores da República e afirmou que a votação na Câmara foi o "golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história". Leia mais abaixo a nota na íntegra.
Dallagnol disse que, se for aprovada, "a proposta será o começo do fim da Lava Jato".
"A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de avançar enquanto for possível, trabalhando ainda mais duro dentro das regras da Constituição e das leis para investigar, processar e punir a corrupção seja quem for o criminoso. Contudo, os procuradores da força-tarefa estão de acordo que não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a 'lei da intimidação' for aprovada", disse o procurador.
'Estancar sangria'
Segundo Dellagnol, a Câmara enfraquece o combate à corrupção, e isso acontece no momento em que a Lava Jato chega perto de pessoas do poder. "O objetivo é 'estancar a sangria'. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e aqueles que se envolveram em atos de corrupção e têm influência dentro do Parlamento querem. O avanço de propostas como a Lei da Intimidação instaura uma ditadura da corrupção."
'Estancar a sangria' foi uma expressão que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) usou em conversa com Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro e hoje um dos delatores da Lava Jato. Jucá sugeriu que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pelas investigações. O peemedebista foi um dos dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Podemos ter um Estado mais corrupto do que era antes"
Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato
"Aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem. O motivo foi porque nós estamos investigando, nós estamos descobrindo fatos, nós iríamos chegar muito mais longe do que chegamos até o momento. O instinto de preservação fez com que eles destruíssem o projeto contra a corrupção. Essa 'lei de intimidação' só tem um objetivo: a preservação das pessoas que estão sob investigação da Lava Jato", afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador do MPF (veja o vídeo abaixo).
Deltan Dallagnol disse ainda, durante a coletiva de imprensa, que muitas pessoas trabalharam nas 10 propostas contra a corrupção. "Mas, ao chegar ao plenário, foi desconfigurado. Rasgou-se o texto das 10 medidas", afirmou. "O Parlamento é soberano, mas nós, depois de todo esse processo, saímos sem solução para acabar com as brechas que permitem a corrupção. Essa causa não é nossa, é de todos os cidadãos."
O procurador afirmou que está preocupado, porque os índices de impunidade que existiam antes do petrolão devem continuar. "Por que a sociedade brasileira vai permitir que corruptos, pessoas condenadas por corrupção, continuem na liderança da empresa Brasil? Enquanto nós não tivermos uma limpeza, o que vamos encontrar no Parlamento, dia após dia, não vão ser medidas contra a corrupção, mas sim para autoproteção, pelos interesses de pessoas que estão sendo investigadas."
Segundo Dallagnol, há o temor ainda que o Congresso aprove outros projetos que piorem ainda mais o combate à corrupção, como ocorreu na Itália, após operações que prenderam mafiosos (veja no vídeo abaixo). "Quando não se aprovam medidas contra a corrupção, e se aprovam medidas a favor da corrupção, o resultado final da Lava Jato e de todo esse processo histórico pode ser pior do que o resultado que tínhamos antes. Podemos ter um Estado mais corrupto do que era antes."
Leia nota na íntegra feita pelos procuradores da Lava Jato:
"Os procuradores da Força Tarefa Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato.
Ontem à noite, a Câmara dos Deputados se reuniu para apreciar as 10 medidas anticorrupção. Elas objetivavam acabar com a regra da impunidade dos corruptos e poderosos, que é produto de falhas no sistema de Justiça Criminal, e fazer com que a corrupção não mais compense. Aproveitando-se de um momento de luto e consternação nacional, na calada da madrugada, as propostas foram subvertidas. As medidas contra a corrupção, endossadas por mais de dois milhões de cidadãos, foram pervertidas para contrariar o desejo da iniciativa popular e favorecer a corrupção por meio da intimidação do Ministério Público e do Judiciário.
As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos. A sociedade brasileira não pode mais considerar normal o que é anormal. Como se não fosse suficiente, foi aprovada a Lei da Intimidação contra o Ministério Público e o Poder Judiciário, sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade”. Abusos devem sim ser punidos. Contudo, sob esse disfarce, há verdadeiros atentados contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial.
A Lei da Intimidação avançada no Congresso faz do legítimo exercício da função do Ministério Público e do Judiciário uma atividade de altíssimo risco pessoal. A justificativa para a urgente intimidação dos promotores, procuradores e juízes é falsa e busca manipular a opinião pública. Essas classes não estão a salvo da lei. Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário se sujeitam a quatro esferas de responsabilidade: civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar. Se há impunidade, é porque o sistema não funciona e, então, o que deve ser atacado não é a independência de promotores, procuradores e juízes e, sim, a regra da impunidade dos crimes do colarinho branco, a qual vale para corruptos de todos os órgãos públicos. Nesse sentido, o endurecimento das leis que tinha sido proposto por meio das 10 medidas anticorrupção se aplicaria a todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes.
Persigam os juízes e promotores, soltem os colarinhos brancos. Essa é a mensagem da ação do Congresso de ontem, que enfraquece os órgãos que têm sido reconhecidos por sua atuação firme no combate à corrupção.
A aprovação da Lei da Intimidação acontece em um momento em que as investigações da Lava Jato chegam cada vez mais perto de crimes de corrupção praticados por um número significativo de parlamentares influentes. O mesmo espírito de autopreservação que moveu a proposta de autoanistia moveu e move a intimidação de promotores, procuradores e juízes. O objetivo é “estancar a sangria”. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e aqueles que se envolveram em atos de corrupção e têm influência dentro do Parlamento querem. O avanço de propostas como a Lei da Intimidação instaura uma ditadura da corrupção, um estado de tirania em que o poder é exercido fora dos limites com os quais foi conferido pelo povo, isto é, fora da circunscrição do atendimento ao interesse público.
Se aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. Se medidas contra a corrupção podem ser convertidas em Lei da Intimidação, que favorece a corrupção e a prática de outros crimes por poderosos, restará ferido o Estado de Direito. A Força Tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de avançar enquanto for possível, trabalhando ainda mais duro, dentro das regras da Constituição e das Leis, para investigar, processar e punir a corrupção, seja quem for o criminoso. Contudo, os procuradores da Força Tarefa estão de acordo que não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a Lei da Intimidação for aprovada."
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