O projeto que propõe idade mínima de 16 anos para crimes hediondos foi derrubado na CCJ.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) vai recorrer ao plenário do Senado para que os colegas apreciem o projeto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta foi rejeitada nesta quarta-feira (19) por 11 votos a 8 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para Aloysio Nunes, o tema merece ser analisado pelo plenário.
— Muitos senadores manifestaram o desejo de continuar debatendo o tema. É uma matéria de tal importância que merece a apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da CCJ. Por isso, vou recorrer ao plenário. A decisão foi apertada com diferença muito estreita, então o plenário vai ser ouvido.
Para que o recurso vá para o plenário da Casa, o autor da proposta precisa da assinatura de nove senadores. Com o recurso aceito, o projeto será apreciado pelo plenário com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que votou contra o texto de Aloysio, celebrou a rejeição da proposta.
— Tivemos uma conquista civilizatória. Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que tem que cumprir a lei. Nós temos uma das leis mais avançadas de todo mundo, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. O que tem que existir é que o Estado tem que cumprir essa lei.
Proposta
A proposta rejeitada prevê que a redução da maioridade penal deve cumprir alguns requisitos. Ela deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por juiz responsável por questões da infância e adolescência.
O menor infrator também deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem ou não consciência do crime praticado. Segundo o parlamentar, a redução só será aplicada para crimes hediondos, como homicídio e estupro.
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