"Inconstitucionalidades são inegociáveis", relata a entidade nesta sexta-feira.
Prefeitura diz que vai aguardar decisão da Justiça. MP-BA avalia a situação.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), ingressou, nesta sexta-feira (14), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador. A gestão municipal informa que vai aguardar a decisão judicial. O reajuste máximo para imóveis residenciais foi de 21,5% e para os imóveis não residenciais, 240%
Segundo a OAB, a ação questiona dispositivos presentes nas leis 8.464/2013 [sobre o reajuste] e 8.473/2013 [sobre os Valores Unitários Padrão dos terrenos]. Na avaliação da entidade, as "inconstitucionalidades são inegociáveis".
Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB, exemplifica as irregularidades encontradas. "Há ausência de participação popular e de cumprimento do procedimento legislativo regular. Eles fizeram uma tramitação rápida na Câmara Municipal sem o devido debate da matéria", relata.
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O advogado da Ordem explica ainda que é preciso revisar os valores dos terrenos antes da prefeitura cobrar o reajuste. "Tinha uma defasagem de 19 anos no valor dos imóveis, mas não se pode fazer isso de um ano para o outro. Isso afeta os princípios da capacidade contributiva, principalmente. A prefeitura alega que tem 19 anos que não atualiza a planta dos imóveis. É justo que faça? É. Mas não pode fazer de um ano para o outro", afirma.
A OAB afirma que está aberta ao diálogo, mas enfatiza que não houve acordo nas reuniões já tidas com a prefeitura. "Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito", relatou a OAB.
O Ministério Público da Bahia (MP), que pediu explicações sobre o reajuste do tributo à prefeitura, ainda não decidiu se vai ingressar com ação ou não. De acordo com o MP-BA, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Adriana Assis enviaram seus pareceres ao procurador-geral Wellington César Lima e Silva, que avalia o caso.
Tentativa de negociação
A decisão da OAB-BA entrar com a Adin foi votada e aprovada no dia 7 deste mês. "Decidimos pela inconstitucionalidade formal, em função da ausência de participação popular, de discussão mais ampla com a sociedade sobre os aspectos trazidos pelas leis tributárias municipais em agosto e setembro de 2013", afirmou o relator do processo, Claudio Cairo.
A decisão da OAB-BA entrar com a Adin foi votada e aprovada no dia 7 deste mês. "Decidimos pela inconstitucionalidade formal, em função da ausência de participação popular, de discussão mais ampla com a sociedade sobre os aspectos trazidos pelas leis tributárias municipais em agosto e setembro de 2013", afirmou o relator do processo, Claudio Cairo.
Logo depois, o prefeito ACM Neto fez uma coletiva de imprensa para retratar o assunto. "As leis que foram aprovadas ano passado foram aprovadas com toda correção, seguindo o devido processo, respeitando a Constituição e as exigências da legislação municipal. A decisão agora da OAB, que eu honestamente acho que não vai ter acolhida no Poder Judiciário, eu tenho certeza que a Justiça vai entender a repercussão deste assunto no momento atual, ela poderia gerar um caos para a cidade. O IPTU é a principal fonte de receita para a cidade", afirmou o prefeito. O gestor já tinha se reunido com representantes da entidade na segunda-feira (3), mas as partes não entraram em acordo.
A cobrança do IPTU de Salvador deve ser questionada na Justiça também pela Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Bahia e pela seção Bahia da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. A decisão foi tomada durante reunião nesta sexta do Fórum Regional Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Bahia. Os micro e pequenos empresários consideram o aumento abusivo. As micro e pequenas empresas representam 95% das empresas nos segmentos de comércio e serviços da Bahia.
Em nota divulgada no início da noite, a prefeitura afirma que a arrecadação obtida com o imposto vai garantir o pagamento dos servidores e as "grandes obras" na cidade, além de melhorias em áreas como a saúde e a educação. O município afirma ainda que será com o montante do IPTU que a gestão vai pagar empréstimo previsto junto à Caixa Econômica Federal para a construção do corredor exclusivo de BRT, que vai ligar a Estação da Lapa até a Estação Iguatemi na primeira etapa. O edital de licitação será publicado até março, de acordo com a prefeitura. O custo é de R$ 800 milhões.
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