Pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA divulgada nesta terça-feira (11) revela que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.
O resultado é semelhante à pesquisa Datafolha sobre o assunto divulgada em abril -- o Datafolha, no entanto, ouviu apenas paulistanos. O levantamento CNT/MDA foi feito com 2.010 pessoas em 134 municípios de 20 Estados entre os dias 1º e 5 de junho deste ano.
A redução da maioridade penal voltou ao noticiário em abril, quando o universitário Victor Hugo Deppman, 19, foi assassinado em frente ao prédio onde morava, em São Paulo, supostamente por um adolescente de 17 anos --que completou 18 anos poucos dias depois.
À época, o governador de São Paulo,Geraldo Alckmin (PSDB), levou ao Congresso Nacional projeto de aumentar o rigor na punição a menores que cometeram crimes hediondos. O projeto, no entanto, não pedia a redução da maioridade penal. A principal medida aumenta de três para oito anos o período máximo de internação do adolescente que comete crimes hediondos, como estupro, homicídio e sequestro.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se posicionou de maneira contrária à redução da maioridade. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse.
O assunto é tema de propostas em tramitação no Senado. Há pelo menos três em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
CRIMES RECENTES COMETIDOS POR MENORES
- ABRIL DE 2013: Estudante é assassinado na porta de casa em São Paulo mesmo sem reagir a assalto. Amigos pedem redução da maioridade em passeata
- ABRIL DE 2013: Uma dentista de São Bernardo do Campo (SP) morreu após ser queimada viva por um grupo de ladrões, entre eles um menor de idade
- JUNHO DE 2013: Uma adolescente de 17 anos foi acusada de ter assassinado a própria mãe, no Rio, porque esta se opunha a seu namoro
Dentre elas, apenas uma tem o voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a de autoria do senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP). Nunes defende a restrição da redução da maioridade penal apenas em casos de crimes cometidos por menores como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro.
O levantamento CNT/MDA também mostrou uma percepção de que aumentou o número de crimes cometidos por menores; 69,1% afirmaram que este índice cresceu "muito"; 24,8% disseram apenas que "aumentou", 3,7% acreditam que está no mesmo nível e 1,7% acham que diminui. Os outros 0,7% não sabem ou não responderam.
A coordenadora da área de proteção do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, Casimira Benge, defende que o debate sobre a situação do menor infrator seja feitafora de momentos de "comoção".
Casamento gay
Outros temas polêmicos também foram questionados aos entrevistados referente aos direitos dos homossexuais. Entre os entrevistados, 49,5% deles disseram que casais do mesmo sexo deveriam não deveriam ter o direito de adotar um filho contra 43,5% avaliaram que eles teriam o direito de fazê-lo. Apenas 7% não souberam opinar.
Sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo, 49,7% se apresentaram como contra e os favoráveis somaram 38,9%, enquanto 11,4% não sabem ou não quiseram responder.
A maioria (54,2%) também se revelou contra a aprovação de uma lei que permitisse o casamento de pessoas do mesmo sexo, ante 37,2% que apoiaram a possibilidade; 8,3% não souberam opinar ou não quiseram responder.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou agora há pouco o debate sobre a redução da maioridade penal. Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) procuram regular a questão e, por isso, estão tramitando em conjunto. O relator delas é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomenda a aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais.
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Aloysio propõe que maiores de 16 anos de idade e menores de 18 sejam imputáveis criminalmente no caso de crimes hediondos - como homicídio qualificado, sequestro e estupro - ou de múltipla reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta estabelece como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia contra esses menores, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
Na sessão desta manhã, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, tese rebatida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende a aprovação da PEC 33/2012.
A reunião é realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa. O debate pode ser acompanhado pela TV Senado, que transmite a reunião da CCJ ao vivo ou pela internet.
Senadores reagem a manifestações contra redução da maioridade penal
- Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!
Essa foi a reação do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) a um manifestante que protestou contra sua defesa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O episódio aconteceu nesta quarta-feira (19), enquanto Aloysio apresentava sua proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e revela a temperatura do debate sobre o tema, que divide opiniões.
A manifestação foi contestada até pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco que tramitam em conjunto.
— Meu voto em separado tem posição contrária, mas é inaceitável esse tipo de comportamento – declarou Randolfe.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) ponderou ainda que a democracia prima pela tolerância. E invocou o direito constitucional de os parlamentares expressarem livremente suas opiniões.
Também defensor da redução da maioridade penal, o senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que "facista é quem apoio criminoso". Apesar de concordar com as ponderações feitas por Aloysio, Magno lembrou ter apresentado uma proposta, em 2003, para impor a responsabilização penal a menores de 13 anos.
O debate sobre a redução da maioridade penal acontece na sala 3 da Ala Alexandre Costa e pode ser acompanhado ao vivo pela TV Senado ou pela internet.
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