Com mudança na regra pelo governo, trabalhador e aposentado pode comprometer até 35% da renda com dívida
Limite maior eleva comprometimento da renda
A ampliação do limite da renda que pode ser comprometida com crédito consignado deve ser vista com cautela, na avaliação de especialistas. Nesta segunda-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória que amplia esse limite da renda do trabalhador ou aposentado de 30% para 35%. Esse percentual a mais (5%) só poderá ser usado para pagamento de compras com o cartão de crédito.
As instituições financeiras oferecem cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. As taxas de juros das modalidades de empréstimo consignado são bem mais baratas que as do cartão de crédito tradicional. Para se ter uma ideia, em maio, os juros do crédito consignado estavam em 27,2% ao ano, enquanto do rotativo do cartão de crédito (quando se paga o mínimo da fatura e financia-se o restante) chegou a 360,6% ao ano.
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Para o diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade, Miguel de Oliveira, o lado positivo da medida é a ampliação de limite de uma linha de crédito que tem taxas de juros mais baixas. Por outro lado, com essa ampliação, sobra menos dinheiro para os consumidores pagarem outras despesas, como água e luz, medicamentos e moradia.
“É uma linha de crédito em que não se pode postergar o pagamento, porque vem descontado do salário. Se estiver com 35% comprometido, sobra 65% para todas as outras despesas. Amplia o endividamento das famílias e pode levar à inadimplência em outras áreas”, disse Oliveira.
O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques ressalta que é preciso fazer um planejamento financeiro, com corte de gastos supérfluos para evitar cair no endividamento e inadimplência. “As pessoas querem gastar mais que a renda permite. Se não fizer um planejamento, nunca vai sair do vermelho”, disse.
Em maio, a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou o aumento do limite de 30% para 40% da renda. Na época, a presidenta entendeu que sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica.
“O Congresso queria votar 40%. Como não aprovou, o governo deu uma compensação”, disse Marques.
Para Oliveira, a medida do governo é contraditória em um momento em que o Banco Central tem subido os juros para conter a demanda por produtos e serviços e assim, reduzir a inflação. “Por um lado, o Banco Central está subindo os juros para reduzir a demanda, por outro lado, o governo incentiva as pessoas a usarem mais crédito”, disse.
A Medida Provisória nº 681, que passa a valer a partir de hoje, é assinada pelo vice-presidente da República, Michel Temer.
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