O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas pouco está de fato sendo cobrado
05/12/2014 | 08h18
Quase dois anos depois da maior tragédia gaúcha, das quatro medidas propostas para aumentar a segurança em locais de reunião de público, apenas uma parece ter sido colocada em prática efetivamente.
A exigência de alvarás em locais visíveis e de informações sobre lotação em convites está sendo cobrada. Já a proibição de comandas em estabelecimentos com mais de 250 pessoas, na prática, não funciona - há bares com capacidade superior a isso e que seguem usando o papel para anotar o consumo na cidade. O mesmo acontece com placares eletrônicos de controle de público, que não foram instalados, e com a Lei Kiss, que é cobrada pelos bombeiros, mas já passou por mudanças e, para especialistas, está bem menos rigorosa.
:: Leia mais notícias sobre o caso Kiss
Depois do incêndio que resultou na morte de 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, não houve quem não tenha apontado problemas de segurança em locais de público. Também não faltaram sugestões de como solucioná-los. O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas, passados 22 meses da tragédia, pouco está de fato sendo cobrado.
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Depois do incêndio que resultou na morte de 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, não houve quem não tenha apontado problemas de segurança em locais de público. Também não faltaram sugestões de como solucioná-los. O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas, passados 22 meses da tragédia, pouco está de fato sendo cobrado.
Nesse cenário, o que mais preocupa são as flexibilizações na Lei Kiss. Foram três desde a sanção do governador Tarso Genro, em 26 de dezembro do ano passado. A última, aprovada pela Assembleia Legislativa em 25 de novembro, dobra a área para que locais possam apresentar Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) simplificados.
- Sou a favor de desburocratizar, mas sem diminuir a segurança. Essa última mudança não passou pelo conselho. PPCI simplificado valia para prédios com até 750m² para os quais não era exigido hidrante. Agora, aumentaram a área para PPCI simplificado, mas não disseram se terão de ter hidrante ou não - diz Carlos Wengrover Rosa, engenheiro integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado para assessorar futuras adequações técnicas na lei.
- Sou a favor de desburocratizar, mas sem diminuir a segurança. Essa última mudança não passou pelo conselho. PPCI simplificado valia para prédios com até 750m² para os quais não era exigido hidrante. Agora, aumentaram a área para PPCI simplificado, mas não disseram se terão de ter hidrante ou não - diz Carlos Wengrover Rosa, engenheiro integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado para assessorar futuras adequações técnicas na lei.
Familiares de vítimas da tragédia e seus representantes se dizem decepcionados.
- É uma decepção. Depois, falam que temos que tentar mudar as leis - lamentou Ligiane da Silva, mãe de Andrielli, que morreu no incêndio.
- É uma decepção. Depois, falam que temos que tentar mudar as leis - lamentou Ligiane da Silva, mãe de Andrielli, que morreu no incêndio.
A mudança ainda tem de ser sancionada pelo governador Tarso Genro para entrar em vigor. Entre os beneficiados estão os CTGs. O presidente da 13ª RT, Ildo Wagner, afirma que ficou mais fácil de fazer adequações:
- Agora, ficou bem melhor de fazer esse trabalho de adequação porque contamos com estruturas diferenciadas, com área vasta e somente com pessoas que conhecemos.
- Agora, ficou bem melhor de fazer esse trabalho de adequação porque contamos com estruturas diferenciadas, com área vasta e somente com pessoas que conhecemos.
Pedido de desapropriação
Durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de ontem, o vereador Luciano Guerra (PT) protocolou projeto de lei, de caráter sugestivo, que pede a desapropriação do prédio e do terreno onde funcionava a Kiss. O objetivo é que o espaço seja preservado até que seja dado um destino para o local. O pedido ainda deverá tramitar pelas comissões.
ACOMPANHE E COBRE
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LOTAÇÃO, ALVARÁS E PPCI EM PORTAS E CONVITES
Portaria 3.083 do Ministério da Justiça
- Estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento terão de afixar na entrada do local os alvarás de bombeiros e de funcionamento, com número e datas de validade, e a capacidade de público
- As informações devem constar em materiais publicitários de divulgação dos eventos impressos e na internet
- A medida começou a valer em 26 de dezembro de 2013
- A fiscalização é feita pelos Procons. Denúncias também podem ser feitas em delegacias da Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Ministério Público
LOTAÇÃO, ALVARÁS E PPCI EM PORTAS E CONVITES
Portaria 3.083 do Ministério da Justiça
- Estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento terão de afixar na entrada do local os alvarás de bombeiros e de funcionamento, com número e datas de validade, e a capacidade de público
- As informações devem constar em materiais publicitários de divulgação dos eventos impressos e na internet
- A medida começou a valer em 26 de dezembro de 2013
- A fiscalização é feita pelos Procons. Denúncias também podem ser feitas em delegacias da Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Ministério Público
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI DA KISS
Lei Complementar 14.376
- A lei de prevenção contra incêndios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013. Sancionada pelo governador Tarso Genro 15 dias depois e regulamentada por meio de decreto em 11 de setembro de 2014
- Estabelece, para edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas. Baliza a atuação das administrações públicas municipais e edição de legislações locais
- Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça suspendeu o artigo que exigia alvará dos bombeiros para que os municípios emitissem licenças de funcionamento para estabelecimentos de menor risco
- A legislação foi atualizada e teve pontos revistos com nova publicação da redação final em 2 de julho de 2014. Entre as mudanças, foi incluída a possibilidade dos municípios emitirem licenças provisórias de funcionamento para locais de pequeno risco de incêndios
- Outra flexibilização ocorreu em 25 de novembro, quando a Assembleia Legislativa aprovou aumentou de 750m² para 1,5 mil m² na área de imóveis que podem apresentar PPCI simplificado para obter alvará de prevenção contra incêndios
- O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios e o Corpo de Bombeiros devem enviar ofício à Casa Civil ainda hoje pedindo anulação da Lei Kiss devido a irregularidades
LEI DA KISS
Lei Complementar 14.376
- A lei de prevenção contra incêndios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013. Sancionada pelo governador Tarso Genro 15 dias depois e regulamentada por meio de decreto em 11 de setembro de 2014
- Estabelece, para edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas. Baliza a atuação das administrações públicas municipais e edição de legislações locais
- Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça suspendeu o artigo que exigia alvará dos bombeiros para que os municípios emitissem licenças de funcionamento para estabelecimentos de menor risco
- A legislação foi atualizada e teve pontos revistos com nova publicação da redação final em 2 de julho de 2014. Entre as mudanças, foi incluída a possibilidade dos municípios emitirem licenças provisórias de funcionamento para locais de pequeno risco de incêndios
- Outra flexibilização ocorreu em 25 de novembro, quando a Assembleia Legislativa aprovou aumentou de 750m² para 1,5 mil m² na área de imóveis que podem apresentar PPCI simplificado para obter alvará de prevenção contra incêndios
- O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios e o Corpo de Bombeiros devem enviar ofício à Casa Civil ainda hoje pedindo anulação da Lei Kiss devido a irregularidades
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PLACAR ELETRÔNICO
Lei 5.840, de 2014
- Determina que os estabelecimentos de diversão noturna, com aglomeração de pessoas sem assentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias devem instalar dispositivo eletrônico de contagem das pessoas presentes no recinto, em local visível, dentro e fora, indicando a capacidade total
- O prazo de adequação era de 120 dias, contados da data publicação, em março 2014
- O controle cabe ao setor de fiscalização do município. Conforme o superintendente de Fiscalização, Tiago Candaten, o trabalho não está sendo feito porque o Executivo deverá fazer uma modificação na lei, que já está em vigor
PLACAR ELETRÔNICO
Lei 5.840, de 2014
- Determina que os estabelecimentos de diversão noturna, com aglomeração de pessoas sem assentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias devem instalar dispositivo eletrônico de contagem das pessoas presentes no recinto, em local visível, dentro e fora, indicando a capacidade total
- O prazo de adequação era de 120 dias, contados da data publicação, em março 2014
- O controle cabe ao setor de fiscalização do município. Conforme o superintendente de Fiscalização, Tiago Candaten, o trabalho não está sendo feito porque o Executivo deverá fazer uma modificação na lei, que já está em vigor
LEI DAS COMANDAS
Lei complementar 93, de 8 de julho de 2013
- Estabelecimentos de diversão noturna cuja capacidade seja superior a 250 pessoas, não podem realizar a cobrança de consumo por meio de comandas
- Já em vigor, cabe ao Procon fiscalizar os locais. As fiscalizações são feitas somente mediante denúncia
Lei complementar 93, de 8 de julho de 2013
- Estabelecimentos de diversão noturna cuja capacidade seja superior a 250 pessoas, não podem realizar a cobrança de consumo por meio de comandas
- Já em vigor, cabe ao Procon fiscalizar os locais. As fiscalizações são feitas somente mediante denúncia
SOBRE A LEI KISS
"A lei não existe mais. É mais uma lei que já nasceu morta. Serviu apenas para os propósitos eleitorais." Luiz Fernando Smaniotto, advogado da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).
"Simplificar demais pode atrapalhar, em vez de ajudar. Sou contrário ao aumento da área para PPCI simplificado. Vejo com preocupação essa facilidade."Tenente-coronel Vitor Hugo Konarzewski, engenheiro químico e comandante do 2º Comando Regional de Bombeiros (2º CRB) com sede em São Leopoldo
"Eu, historicamente, lutei pelo maior rigor na Lei da Kiss. É uma questão de respeito a tudo o que ocorreu. Vamos esperar o andamento do projeto, mas vamos seguir votando contra esta flexibilização."Jorge Pozzobom (PSDB), deputado estadual
"Não estamos questionando a importância que tem um CTG ou um salão comunitário. Se olharmos a mudança, esses setores já têm o plano simplificado. Já podia ser feito o plano simplificado para esses setores. Estamos a favor da vida."Valdeci Oliveira (PT), deputado estadual
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