Não tenho dúvidas que este projeto de lei facilitará a precarização do trabalho, além de gerar instabilidade no meio trabalhista
Apesar das conquistas e avanços nos direitos e nas relações trabalhistas no Brasil, um olhar mais atento mostra-nos o quão difíceis ainda são essas relações. O Ministério Público do Trabalho e os órgãos incumbidos de fiscalizar o cumprimento da legislação que rege o setor têm um trabalho incessante para coibir fraudes trabalhistas contra empregados formais. Não é incomum, ainda, encontrarem trabalhadores sem seus direitos garantidos. Nem tampouco a constatação de trabalho análogo ao escravo. As conquistas e os avanços trabalhistas ainda passam por um período de consolidação e não podem regredir.
A aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirização no Brasil, caminha na contramão das conquistas obtidas até aqui pela classe trabalhadora, tanto em termos sociais, mas também em segurança do trabalho. Hoje, a terceirização é regulada pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite a terceirização somente nas chamadas atividades meio, sendo vedado às empresas contratarem terceirizados em sua atividade principal. Dados estatísticos da Fundação Coge (constituída em 1998 por empresas do setor elétrico brasileiro), mostram que em 2010 ocorreram 82 acidentes fatais neste setor, em todo o país, dos quais 72 deles, ou 87,8%, eram trabalhadores de empresas terceirizadas.
Outro dado, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), mostra que, em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem em empresas que utilizam mão de obra terceirizada. Permitam-me citar a linha argumentativa do presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, em audiência pública, esta semana, para debater o PL 4330/2004 promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. ABRE ASPAS: Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda na década de 40, nunca os direitos sociais receberam um ataque tão grave e frontal que tem por objetivo, na verdade, quebrar a espinha dorsal do Direito do Trabalho, como acaba por fazer o PL 4330. FECHA ASPAS.
Por outro lado, a mesma ANPT entende o PL 4330/2004 como inconstitucional, por permitir a terceirização de atividade finalística.
A CUT, principal central de trabalhadores do País e uma das maiores do mundo, aponta alguns problemas relacionados a empresas terceirizadas no Brasil, entre eles, a de que "fecham empresas e não pagam verbas rescisórias aos trabalhadores, conforme demonstrado pela lista dos 100 maiores devedores trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)"; em outro item, mostram que os terceirizados trabalham horas a mais que os demais trabalhadores, sem extras ou banco de horas. Outro ponto sabido, é que os funcionários terceirizados recebem salários cerca de 30% menores do que os demais trabalhadores.
Enfim, não tenho dúvidas que este projeto de lei facilitará a precarização do trabalho, além de gerar instabilidade no meio trabalhista. O Brasil tem, hoje, 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados, amparados por um ordenamento jurídico que ainda não é o ideal. E o PL 4330/2004 certamente agravará a situação da parte do trabalhador, pois indica que pode precarizar o trabalho de 35 milhões de não terceirizados. Nosso parlamento precisa ser sensibilizado. A sociedade, em sua totalidade, não pode ficar ausente desse debate, porque o preço a ser pago lá na frente será muito alto. Retroceder jamais.
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COMENTÁRIO:
- José Santana Santana · Sei Ler e EscreverEU CONCORDO PLENAMENTE, D. MÁRCIA LIA, CHEGA DE DIVIDIR E SIM DE MULTIPLICAR JOSÉ SANTANA.
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