Natani Ferreira
Capital News
Deurico/Capital News
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, divulgou nesta quarta-feira (1º), em seu site oficial, nota de repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nessa terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
De acordo com o presidente da OAB/MS, Julio Cézar Souza Rodrigues, a PEC 171/93 requer atenção especial das autoridades, por se tratar de um tema que afeta diretamente toda sociedade. “Minha preocupação, não só como presidente da Seccional, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal se não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma o presidente da OAB/MS.
No entendimento da Ordem, é necessário que o Estado cumpra suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal; o simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A avaliação está em consonância com a opinião do Conselho Federal da classe.
De acordo com o presidente da OAB/MS, Julio Cézar Souza Rodrigues, a PEC 171/93 requer atenção especial das autoridades, por se tratar de um tema que afeta diretamente toda sociedade. “Minha preocupação, não só como presidente da Seccional, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal se não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma o presidente da OAB/MS.
No entendimento da Ordem, é necessário que o Estado cumpra suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal; o simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A avaliação está em consonância com a opinião do Conselho Federal da classe.
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