Com 43 votos a favor e 21 contra, Comissão de Constituição e Justiça deu aval para proposta que reduz maioridade penal para 16 continuar tramitando.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados decidiu que a proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos é constitucional. O assunto é muito polêmico - e divide opiniões dentro do Congresso e na sociedade como um todo.
O debate foi acalorado. Deputados do PT, PC do B e PSOL fizeram discursos duros contra a proposta. Alegaram que ela é inconstitucional porque a maioridade penal de 18 anos é uma das cláusulas da constituição que não podem ser alteradas. Do outro lado, respostas inflamadas de deputados governistas e de oposição. Eles sustentaram que a constituição determina apenas um limite de idade, que pode ser menor que 18 anos.
Com 43 votos favoráveis e 21 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça deu o aval para a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 continuar tramitando na Câmara dos Deputados. Os defensores da mudança vão levar para o debate o argumento de que reduzir a maioridade penal vai inibir adolescentes a cometer crimes.
“O que a sociedade está pedindo é que haja redução. Já se pode votar aos 16 anos, pode casar aos 16 anos, pode tanta coisa aos 16 anos. Não pode responder pelos crimes? Então, acho que é um avanço o que nós fizemos aqui na CCJ, mas esse debate vai ser muito mais caloroso na comissão especial, onde vai se discutir o mérito da questão”, diz o deputado Marcos Rogério.
Quem é contra, usará como um dos argumentos que a redução da maioridade vai aumentar a violência ao colocar os jovens infratores mais cedo na cadeia.
“Já há medidas de punição. O Estatuto da Criança e da Adolescente já prevê uma série de sanções, inclusive com internação. As medidas socioeducativas, quando aplicadas corretamente, têm se mostrado muito mais eficazes para a sociedade do que o encarceramento”, afirma o deputado Chico Alencar.
Nesta terça-feira (31) o presidente da Câmara, Eduardo Cunha criou a comissão especial para discutir o assunto mais profundamente. A instalação deve ser na semana que vem. Os deputados terão até 40 sessões de debate, inclusive com a realização de audiências públicas. Se a redução da maioridade for aprovada na comissão especial, segue para o plenário da Câmara para duas votações. E depois ainda vai para o Senado.
