Os projetos para combate à corrupção, que foram anunciadas pela presidente Dilma Rousseff nesta semana, dependem da aprovação do Congresso para entrarem em vigor. Apenas a regulamentação da Lei Anticorrupção foi posta em prática.
Regulamentação da Lei Anticorrupção - Sancionada pela presidente Dilma ainda no ano passado, ela foi regulamentada esta semana com os novos critérios para aplicação, multas e procedimentos específicos.
Caixa dois vira crime - Com uma pena que pode chegar de 3 a 6 anos de prisão, o projeto está tramitando no Senado desde 2013. Após ser aprovado pelo Senado, ele volta para a sanção da presidente, e se for autorizado, ele vai para a Câmara, já convertido em Lei.
Ficha limpa para servidores públicos federais com cargos comissionados - O projeto se encontra no Senado, e depende do mesmo procedimento do "Caixa dois vira crime" para poder entrar em vigor.
Confiscos de bens de servidores com enriquecimento incompatível com os ganhos - O projeto será analisado pela Câmara, e será votado em dois turnos, precisando de pelo menos 308 votos dos deputados. Em seguida, ele vai ao Senado, e depois vai, novamente, à plenária, onde terá que ser votado em dois turnos.
Envolvidos em atos de corrupção perdem a posse de bens antecipadamente - O projeto está no Congresso, e nesta semana, o governo pediu urgência constitucional para a tomada da decisão. Assim, ele tem 45 dias para ser votado na Câmara, e outros 45 no Senado.
Enriquecimento ilícito vira crime - Com uma pena de 3 a 8 anos de prisão, o projeto está no Congresso e também teve o pedido de urgência institucional feito pelo governo. Com isso, a Câmara possui 45 dias para julgar e o Senado outros 45.
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