SERÁ QUE ALGUNS POLÍTICOS ESTÃO A FAVOR DOS CRIMINOSOS ADOLESCENTES?

QUAIS políticos que votaram contra a redução da maioridade penal,

O polêmico projeto de lei 171/93 que reduz a maioridade penal para 16 anos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional, repercute em todo País. Na Bahia, políticos dividem opiniões a respeito da funcionalidade da redução dentro do contexto social que o Brasil vive. Os diversos argumentos permeiam, inclusive, políticos que estão mesma base.

Para uns, além de o sistema prisional ser “absurdamente” degradante e superlotado, são os adolescentes negros e da periferia as principais vítimas da insuficiência da educação, da falta de oportunidades e da desigualdade no Brasil. Logo, afirmam os contrários ao projeto de lei, são estes jovens os mais vulneráveis e seduzidos pela criminalidade. “Encarcerá-los significará privar adolescentes com personalidade e caráter em formação do direito de ressocialização. Inserí-los na “faculdade do crime” que se tornou os presídios brasileiros. Só vai piorar a situação. O debate tem que ser feito com a população”, alega a deputada estadual Luiza Maia (PT). 

 Por outro lado, diante do forte clamor da população pela diminuição da violência, há quem acredite que a redução vai inibir a criminalidade, e amedrontar os jovens, menores de idade, que cometem infrações por acreditarem que não cumprirão pena. O pedetista Marcelo Nilo afirma: “Acho que se a pessoa comete crimes ao 16 anos, se ela vota, sabe escolher o presidente da República, tem que ser punida. Alem disso, os bandidos hoje estão usando pessoas de 16 e 17 anos para levar drogas porque sabem  que não podem ser penalizados com a prisão”. 

O vereador Arnando Lessa (PT), professor e educador há mais de 30 anos, acredita que a aprovação do projeto de lei que reduz a maioridade penal foi uma ação oportunista de governantes que querem, irresponsavelmente, dar uma resposta à população afoita por medidas que possam inibir a violência. “Os criminosos irão seduzir cada vez jovens mais novos, de 15 anos para baixo. O problema é de ordem social. É preciso investimento em educação, em saúde e na integração familiar. Reduzir a maioridade penal é um factoide criado por governantes para dar uma resposta de emergência à sociedade. É oportunismo. Colocar meninos e meninas na cadeia é privá-los dos seus direitos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, pontua. 

Líder do governo na Câmara de Vereadores, Joceval Rodrigues (PPS) fez um apelo ao bom senso dos deputados federais para que abandonem a ideia de reduzir a maioridade penal. O PPS, inclusive, votou contra a aprovação da PEC 171/93. “Temos que educar esses jovens, o que é bem diferente de colocá-los em celas lotadas junto com bandidos de alta periculosidade”, reforma Joceval, que é ligado à Renovação Carismática Católica. 

Para o deputado federal José Carlos Aleluia, a redução da maioridade é importante para coibir os jovens, que já sabem o que querem. No entanto, ele acredita ser necessário, assim como o pedetista Marcelo Nilo, a criação de presídios específicos para jovens de 16 a 24 anos. “Toda quadrilha hoje tem um menor para assumir os crimes. Acho razoável que tenha um sistema diferenciado para jovens de 16 a 24 anos. Temos que ter um sistema diferenciado, que invista em recuperação, presídios que sejam capazes de recuperar. Coisa que o PT em doze anos não fez”, alfineta. 

O peemedebista e deputado estadual Alex de Piatã discorda do parlamentar federal Aleluia. “Os cárceres atuais não têm estruturas. Os menores vão sair piores do que entrarão. Custear para prender menores é jogar dinheiro fora. É preferível investir na recuperação de quem já está sob custódia da justiça e na prevenção. As entidades como as escolas, a família e as instituições religiosas devem ajudar nessa prevenção”, destaca. 

O presidente municipal do DEM, Heraldo Rocha, é a favor da redução com um forte investimento no sistema prisional, em educação e políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. “Ao lado da redução, precisamos de uma política com início, meio e fim de suporte à criança e ao adolescente. Particularmente, tendo como pano de fundo a família”. 

Especialistas não veem benefícios para a segurança da sociedade

Segundo o sociólogo Luiz Humberto Rocha, mestrando em segurança pública pela UFRJ, a maioria das teorias científicas demonstram que a redução da maioridade não traz benefícios para a segurança da sociedade. “E nos casos de países que já aplicam a redução, notou-se, como nos EUA, que os jovens se tornaram reincidentes, e mais agressivos”, destaca. 

Conforme Rocha,  os jovens que se envolvem na criminalidade geralmente são pobres, negros, e assediados pela publicidade, pelo consumismo e por valores midiatizados do poder de compra.  “Geralmente o adolescente infrator tem muitos irmãos, é de baixa renda, muitos abandonados pelos pais. Mas é importante frisar que pobreza não produz infratores apenas. E sim a exposição à violência, do ambiente onde vivem,  a ausência de políticas públicas”, pontua."

Ele cita, por exemplo, dados da Unicef, que também é contrária à redução da maioridade penal. “Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo Ilanud [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos”. 

Para o sociólogo, os números da Unicef mostram que o brasileiro, ao ser favorável à redução, está agindo impulsivamente e emocionalmente diante da espetacularização da mídia em casos que adolescentes se envolvem com marginalidades e cometem homicídios. “O brasileiro age emocionalmente. E isso pode acabar destruindo o futuro de milhares de crianças no País”, destaca.

Políticos - Para a também deputada federal, e possível candidata do PCdoB à prefeitura de Salvador em 2016, Alice Portugal,  o ideal é que o sistema das medidas socioeducativas seja empoderado, e os conselhos tutelares fortalecidos. Ela acredita que a redução só vai trazer malefícios para a sociedade brasileira. “Não devemos copiar o desvio, porque teremos uma mordida cruzada sobre a face da sociedade brasileira”, afirma.

O vereador Silvio Humberto (PSB) pontua: “Devemos assegurar oportunidades, garantir direitos, oferecer uma educação inclusiva, que respeite as diferenças para que a escola seja atrativa e esses jovens contribuam com seus talentos de forma positiva. Essa proposta é verdadeiramente um 171 contra os direitos dos jovens, em especial dos jovens negros desse país”  
Para o líder da oposição, Suíca (PT), a sociedade tenta compensar a falha das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes com outra ainda maior, que é a redução da maioridade penal. Ele compactua do pensamento da deputada federal Tia Eron (PRB), que declarou: “Defender a redução da maioridade é desculpa de quem não quer travar a luta pela plena aplicação dos direitos de crianças e adolescentes”.