Julgamento foi interrompido após pedido de vista de Alexandre de Moraes; não há prazo para que análise seja retomada. Proposta restringe foro a fatos relacionados ao exercício do mandato.
Quatro ministros votam pela redução do foro privilegiado no Supremo
Quatro dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de limitar somente para atos ligados ao cargo o chamado foro privilegiado, direito que parlamentares e ministros têm de serem investigados e processados criminalmente apenas na Corte.
O julgamento, porém, foi interrompido nesta quinta-feira (1º) pelo ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o assunto. Não há data para a continuidade do julgamento e uma decisão final do STF que venha a mudar a atual regra.
Até a interrupção, já haviam votado pela restrição do foro os ministros Luís Roberto Barroso (relator do caso), Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A alteração da regra depende de ao menos seis votos dentre os 11 ministros.
Ainda faltam votar, além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Atualmente, qualquer ocupante de cargo de ministro no governo ou mandato parlamentar só pode ser investigado ou processado criminalmente no STF, por atos que tenha praticado em qualquer tempo, mesmo se não relacionados ao cargo.
A proposta em discussão no STF limita o foro somente para os casos em que os fatos investigados estejam diretamente relacionados ao exercício do cargo ocupado pela autoridade e que tenha ocorrido durante o mandato.
Relator da proposta, o ministro Luís Roberto Barroso disse que, com essa nova regra, mais de 90% dos processos e inquéritos sobre políticos atualmente em trâmite no STF seriam enviados a instâncias inferiores.
'Questão de princípio'
Relator do processo, Luís Roberto Barroso, que votou nesta quarta, voltou a defender nesta quinta o limite ao foro. Para ele, a mudança não deve ocorrer por uma suposta ineficiência do STF, mas por uma questão de princípio.
“Se alguém tem proteção do foro por prerrogativas fora das situações em que esteja desempenhando função pública, aí passa a ser um privilégio pessoal”, disse o ministro.
Depois, disse que, se o foro privilegiado não fizesse diferença na vida dos investigados, não haveria disputa por cargos no governo para obter o direito.
“Se não fizesse diferença, se não assegurasse impunidade, não haveria disputa por cargos. Manter a jurisdição no Supremo é benção, a meu ver com acerto, porque supõe-se que vai haver mais celeridade na primeira instância. Não há argumento capaz de desfazer realidade óbvia que, por lei, medida provisória, se quer assegurar foro no Supremo e há de haver alguma razão para isso”, afirmou.
Debate
Na sessão desta quinta, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes protagonizaram um debate sobre o tema, ainda que não tenham votado. Os dois questionaram a ideia de que juízes de primeira instância seriam mais rápidos e eficientes que o STF para punir políticos investigados.
“Disfuncional que seja [o sistema judiciário], não há relação entre aumento da impunidade com as hipóteses de foro privilegiado”, disse Moraes.
O ministro ainda lembrou que, em 2012, a imprensa e a opinião pública pressionavam para que o julgamento do mensalão ocorresse no STF, para evitar prescrição dos crimes.
“Não há uma instância que pretenda combater mais a corrupção que a outra. Não há uma instância mais eficaz que a outra. O que há é um Poder Judiciário querendo e devendo colaborar para o combate à corrupção no país. O que houve foi um Supremo rompendo paradigma na ação penal do mensalão de que, como disse a imprensa, poderosos no Brasil jamais haviam sido condenados, temos esse histórico para mostrar”, afirmou o ministro.
Sem votar, Gilmar Mendes chamou a atenção para a demora causada pelo Ministério Público e Polícia Federal no andamento das investigações.
“Os inquéritos se alongam indevidamente porque não se faz investigação, papel que é da Polícia e do Ministério Público. Mas depois isso fica na conta do Supremo Tribunal Federal. [...] Querem vender ilusão à população, passar a ideia de que o problema está no foro, quando temos um sistema altamente ineficiente no primeiro grau, como se sabe”, criticou o ministro.
Demais votos
Primeiro a votar com Barroso, Marco Aurélio Mello criticou o que chamou de “elevador processual”, em referência a sucessivas mudanças de instâncias pelas quais o processo passa a cada vez que o político muda de cargo.
“A prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato e não proteger quem o exerce e muito menos de quem deixa de exercê-lo”, disse o ministro.
Ele defendeu que o político seja julgado na instância competente para julgar o processo conforme o cargo que ele ocupava no momento do crime.
Votaram da mesma forma as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, sob o argumento de preservar o princípio republicano e garantir maior igualdade entre cidadãos e agentes públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário