Procuradora do Trabalho alerta que cumprimento de cotas para contratação de pessoas com deficiência pode ser afetado
O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim, poderá prejudicar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, segundo defensores dos direitos desse grupo da população. O PL já foi aprovado na Câmara e ainda depende de apreciação do Senado.
A procuradora do Trabalho no Rio de Janeiro, Lisyane Motta, alerta que o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência, atualmente exigidas nas contratações feitas por empresas com mais de 100 trabalhadores, poderá não ser cumprida com a nova lei. Lisyanne lembra que a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) conseguiu incluir na última hora emenda ao projeto final que obriga a aplicação das cotas, mas teme que ela acabe não sendo acatada.
Portadores de necessidades especiais só foram contemplados no texto da terceirização de última hora na Câmara
“Será computados para efeito de cotas o número total dos empregados, mas quem será a contratante, quem será o responsável pelos encargos, como será feita essa contagem? Então ainda há um panorama de bastante preocupação nessa área”, disse a especialista que é coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade).
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O que diz a lei
A Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) determina que toda empresa com 100 ou mais empregados reserve de 2% a 5%, dependendo do total de funcionários, das vagas para pessoas com deficiência. Com a possibilidade de terceirização de todas as atividades, incluído as finalísticas, as companhias podem não alcançar esse número mínimo de trabalhadores e, dessa forma, não terão obrigação de contratar o percentual definido por lei.
A Superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa D'Amaral, concorda que a nova lei, se aprovada, poderá piorar ainda mais o quadro de contratações de pessoas com deficiência que já é ruim no país. “A Lei de Cotas tem mais de 20 anos e até hoje não é devidamente cumprida. A grande maioria das empresas não cumpre a cota, algumas nem sabem que a cota é uma obrigação”, disse.
Saiba mais
“Caso aprovado o projeto de lei, se contratante puder usar os funcionários das empresas terceirizadas para cumprir sua cota, o número de pessoas com deficiência incluídas pela lei será menor ainda. Hoje uma empresa privada não pode cumprir sua cota com terceirização e a terceirizada também deve cumprir a cota. Matematicamente teremos um prejuízo”, acrescentou ao enfatizar que o principal problema para o cumprimento da lei é a fiscalização ineficaz.
A procuradora Lisyanne defende o veto total por parte do Senado ao PL, que, segundo ela, retira responsabilidades e gera discriminação. “Haverá os trabalhadores de primeira e de segundaclasse, que são aqueles da contratante e os das terceirizadas, os com o vínculo efetivo e os com o vínculo precário. Nós, do Ministério Público, magistratura, pessoal da área trabalhista achamos que o projeto representa um retrocesso. Em um cenário em que a situação estará tão precarizada, é difícil visualizar o cumprimento da lei de cotas para pessoas com deficiência”, avaliou.
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