Decisão estabeleceu multa no valor de R$ 5 mil por hora de permanência não autorizada em rodovias do RS
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou a desobstrução de três rodovias no Rio Grande do Sul que haviam sido ocupadas por motoristas de caminhão em protesto. A decisão em caráter de liminar foi proferida nesta terça-feira (24) pela juíza federal Dulce Helena Dias Brasil e diz respeitos à BR 293, à BR 116 e à BR 392.
A ação de reintegração de posse foi ajuizada na noite da última segunda-feira (23) pela Advocacia Geral da União (AGU) contra o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Rio Grande e outras pessoas.
De acordo com a AGU, a tomada das rodovias por integrantes de movimentos de caminhoneiros impede o direito de ir e vir dos condutores de veículos na região.
Entenda:
+ Caminhoneiros vão à Câmara pedir frete mínimo e mantêm bloqueios nas estradas+ Caminhoneiros intensificam bloqueio de rodovias federais em seis Estados
“Ainda que a ordem jurídica assegure o direito de manifestação, este direito não é ilimitado, mas sujeito a regras, que visam a preservar os direitos dos demais (a maioria), que não estão envolvidos diretamente com a situação, até porque o direito da maioria não pode ser subjugado, a menos que haja autorização legal”, afirmou a juíza em sua decisão.
Ela ainda lembrou que a promoção de eventos de qualquer natureza sem permissão da autoridade de trânsito é considerada infração gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
A Justiça Federal estabeleceu multa no valor de R$ 5 mil por hora de permanência não autorizada. Ainda cabe recurso da decisão.
AGU acionou Justiça em sete estados
A Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio do Ministério da Justiça e por meio da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional, mobilizou uma força-tarefa para solicitar na Justiça a liberação de rodovias federais bloqueadas pelos protestos dos caminhoneiros.
As ações foram ajuizadas simultaneamente nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A AGU pediu autorização para o poder público adotar as medidas necessárias para garantir a circulação nas pistas e a fixação de multa de R$ 100 mil para cada hora que os manifestantes se recusarem a liberar o tráfego.
As procuradorias regionais da União argumentam que os bloqueios aumentam os riscos de acidentes e ameaçam a segurança de todos que precisam utilizar as rodovias, além de provocarem prejuízos econômicos ao impedir que cargas, muitas vezes perecíveis, cheguem ao destino.
Elas lembram ainda que a Justiça Federal já decidiu, em diversos casos anteriores, que rodovias federais não são adequadas para manifestações e necessitam de autorização prévia das autoridades para abrigar qualquer reunião de grupos.
Justiça determina desocupação de rodovias no RS. Foto: Futura Press
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Entenda o caso
Os protestos dos caminhoneiros que pedem a diminuição do valor do diesel, a aprovação da "Lei dos Caminhoneiros", o aumento do valor do frete e melhorias nas condições das rodovias ganhou força na segunda-feira (23) quando rodovias no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais foram bloqueadas.
Nesta terça-feira (24), no entanto, a situação tornou-se mais complicada. Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), motoristas enfrentam dificuldades para atravessar 69 pontos de 24 rodovias federais em seis estados. Na segunda-feira à noite, eram 64 trechos bloqueados em 23 estradas federais
A PRF informou que tem negociado com os manifestantes para liberar a passagem de ambulâncias, veículos de passeio e de transporte de passageiros. Até o momento, não houve registro de confronto entre caminhoneiros e policiais rodoviários federais.
Representantes do movimento de caminhoneiros reúnem-se nesta terça-feira (24) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para pedir a criação de um valor de frete mínimo para a categoria e fazer outrar reivindicações.
“Hoje, a nossa margem de lucro é zero: ou sustentamos a família ou sustentamos o caminhão na estrada - é preciso escolher. Nós viemos tentar uma negociação com o governo para que ele assuma um compromisso efetivo e oficial para que possamos iniciar as tratativas da criação do frete mínimo”, disse Ivar Luiz Schmidt, um dos representantes do movimento.
Para a Confederação Nacional dos Transportes Autônomos (CNTA), o transporte rodoviário de carga passa por dificuldades em consequência da atual situação da econômica do país. “A alta da inflação, aliada aos aumentos dos impostos do combustível, retrai a economia e acaba refletindo na diminuição dos fretes, o que significa menos dinheiro no bolso do caminhoneiro”, disse a entidade, em nota.
Mercado de cargas e do agronegócio se queixa
Já a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranspar), que é um dos Estados mais atingidos pelos bloqueios, admite que o aumento dos preços dos combustíveis é uma queixa comum entre os caminhoneiros e pede medidas urgentes do governo. A entidade, no entanto, é contrária às interdições das rodovias para o transporte de carga. Para a Fetranspar, o bloqueio de caminhões e o consequente desabastecimento em alguns municípios está gerando prejuízos para transportadores e “um problema para terceiros que nada têm a ver com o setor”.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), entidade que representa os segmentos das indústrias de aves e suínos, informou, em nota, que avicultores e suinocultores estão enfrentando dificuldades para receber insumos e liberar cargas.
*com informações da Agência Brasil
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