Deputados estaduais criticam falta de embasamento das medidas.
Até agora, Alerj autorizou estado a contrair empréstimo de R$ 1 bilhão.
Mais de três semanas após o envio à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), pelo governador Luiz Fernando Pezão, de um pacote de projetos que tem como objetivo sanear as contas do estado, apenas duas das oito medidas em pauta foram apreciadas pelos parlamentares, que prometem endurecer o jogo ainda mais, já que entre elas há propostas que afetam a concessão de benefícios de servidores ativos e inativos e alteram a distribuição de recursos do orçamento estadual para os poderes legislativo e judiciário.
Uma delas, que autorizava o Executivo acontrair empréstimo de R$ 1 bilhão para reduzir o rombo nas contas do RioPrevidência, foi aprovada em sessão extraordinária no dia 4 de fevereiro, mesmo com críticas de deputados da oposição de que as condições para a tomada do empréstimo eram desfavoráveis ao caixa do estado. "Só votamos pela aprovação porque era dinheiro para aposentados e pensionistas, que não podem ficar sem receber", afirmou, na ocasião, o deputado Marcelo Freixo (PSOL).
Outra proposta, que previa a extinção de seis fundações e de uma autarquia do estado, foiarquivada na última terça-feira. No início do mês, funcionários dos órgãos que seriam extintos se reuniram com o Colégio de Líderes da Alerj para discutir o projeto, e ouviram do presidente da Casa, deputado Jorge Piccciani, que nada seria votado sem os devidos esclarecimentos.
Embora Pezão, na abertura do ano legislativo, tenha pedido celeridade na análise dos projetos e afirmado que o governo atravessaria a crise com tranquilidade se todos fossem aprovados, os deputados se queixam de que as propostas trazem poucas informações concretas sobre sua eficácia, dificultando a análise.
"Os projetos estão chegando à Casa com pouco ou nenhum embasamento, como foi o caso da extinção das fundações e autarquias. Primeiro o governo disse que a economia seria de R$ 500 milhões anuais, depois baixou o valor para R$ 130 milhões, e mais recentemente desceu mais ainda, chegando a R$ 88 milhões. Como aprovar esse projeto depois de tantas idas e vindas?", questionou o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Pedro Fernandes (SD).
O deputado Luiz Paulo (PSDB) declarou que os projetos não serão aprovados com facilidade, já que o pacote de medidas leva os poderes Legislativo e Judiciário do estado a ficarem muito próximos do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
"O governador deve se lembrar ainda que os recursos do Tesouro estadual não pertencem a este ou a qualquer governo, mas ao estado, que é composto também pelos outros poderes, incluindo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público", criticou Luiz Paulo, acrescentando que os projetos deveriam ter sido necessariamente negociados com os chefes dos outros poderes, e não impostos pelo Executivo, antes de serem enviados à Alerj.
Cortes continuam
Em nota, o governo do estado informou que, com o arquivamento do projeto que extinguia órgãos da administração direta, seguirá buscando formas de cortar gastos, como o corte de salários do governador e de secretários, a renegociação de contratos de aluguel de imóveis e carros, entre outras medidas. Esses cortes, de acordo com o governo, resultaram na economia de R$ 1,2 bilhão. Sobre os demais projetos, já enviados à Alerj, o governo aguarda a análise dos mesmos pelos deputados.
Em nota, o governo do estado informou que, com o arquivamento do projeto que extinguia órgãos da administração direta, seguirá buscando formas de cortar gastos, como o corte de salários do governador e de secretários, a renegociação de contratos de aluguel de imóveis e carros, entre outras medidas. Esses cortes, de acordo com o governo, resultaram na economia de R$ 1,2 bilhão. Sobre os demais projetos, já enviados à Alerj, o governo aguarda a análise dos mesmos pelos deputados.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Assembleia, estão em análise atualmente duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Lei (PL), todos à espera de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para irem a discussão em plenário. Confira as demais medidas enviadas por Pezão à Alerj:
PEC 19/2016: reduz os repasses à Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) de 2% para 1% da receita tributária anual, até 31 de dezembro de 2018.
PEC 20/2016: flexibiliza a destinação das compensações financeiras recolhidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, definidas por lei federal e incluídas na Constituição do estado, para permitir que os recursos sejam usados em outras áreas que não o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). A regulamentação da proposta está prevista no PL 1365/2016.
PLC 18/2016: determina que toda sobra orçamentária do Legislativo e do Judiciário seja revertida ao Tesouro estadual (hoje, os recursos ficam à disposição dos poderes), cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e redefine como garantidores das obrigações do RioPrevidência, além do Executivo, também os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O projeto também eleva as alíquotas de contribuição previdenciária.
PL 1366/2016: Desvincula do percentual do aumento das tarifas intermunicipais o reajuste do valor do Bilhete Único, que passaria a ser definido por decreto. Já o PL 1367/2016 altera a lei que instituiu o Bilhete Único para evitar fraudes no uso do benefício.
Ao discursar na abertura do ano legislativo, no dia 2 de fevereiro, Pezão apresentou 11 medidas visando reduzir o déficit nas contas do estado, das quais algumas foram aglutinadas em um só projeto de lei, como no caso das propostas para o Rioprevidência.
Há ainda outro projeto de autoria do Executivo em análise na Alerj, mas sem relação com a crise financeira: trata-se de uma proposta que retira da Corregedoria Geral Unificada (CGU) a competência para punir desvios de conduta dos integrantes do Corpo de Bombeiros, que passarão a ser processados apenas pela Corregedoria Interna da corporação.
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